(DOC. VP 137.1401.3002.6300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Discussão acerca de complementação de ações decorrente de plano comunitário de telefonia firmado com sociedade anônima. Direito de natureza pessoal. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do CCB/1916, art. 177, passando a decenal no Código Civil em vigor (artigo 205 c/c o artigo 2028). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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