Jurisprudência sobre
prazo prescricional vintenario
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301 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.
«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.... ()
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302 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.
«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 68.644, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 114.310, por mim relatado, e REsp 45.693, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Colhe-se deste último a expressa ementa no que ora interessa: «É de vinte anos o prazo da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.» ...» (Min. Barros Monteiro).»... ()
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303 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de desapropriação.
«A ação de rito ordinário, objetivando o ressarcimento do valor pago aos ora recorrentes a título de indenização por desapropriação de imóvel, que a recorrida julgava ser de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária.... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança, para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. ... ()
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305 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.
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306 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doença do trabalho. Fluência a partir da ciência inequívoca da instalação do mal. Precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.
«... Nesse passo, urge consignar tratar-se de prazo vintenário, a teor do disposto no CCB, art. 177, de sorte que caberia à agravante comprovar sua fluência, o que não se deu na hipótese, haja vista que segundo consta nos autos, o último desligamento ocorreu em 15/02/85 (fls. 42), sendo que a ação foi proposta em 17/05/2002 (fls. 21), período inferior, portanto. Mesmo assim, há que se ponderar que em se tratando de doença profissional ou do trabalho, o lapso prescricional deve ter por termo «a quo a ciência inequívoca da instalação do referido mal e não o desligamento da empresa, conforme o entendimento jurisprudencial a seguir exposto. ... (Juiz Peçanha de Moraes).... ()
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307 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.
«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.... ()
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308 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Administrativo. Criação de parque estadual. Prescrição. Prazo. Ação de natureza real. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 550.
«Em se tratando de ação de desapropriação indireta, de natureza real, o prazo prescricional é de 20 anos, aplicável à espécie o art. 177, combinado com o CCB, art. 550. Precedentes do STF e do STJ. Recurso a que se negou provimento, por unanimidade.... ()
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309 - 2TACSP. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.
«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... ()
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310 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028.
«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, art. 177. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta. Nulidade. Venda non domino. Perdas e danos. Decadência. Prejuízo. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.No caso em análise, os autores pretendem o recebimento das diferenças de correção monetária apurada entre os meses de janeiro a fevereiro de 1989 (plano verão), e razão dos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupanças, devidamente atualizados e acrescidos de remuneração calculada, mediante aplicação de juros legais à época do efetivo pagamento. ... ()
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313 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.
«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... ()
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314 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.
«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.... ()
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315 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes pontos. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios - Impossibilidade - Incidência da tese firmado pelo C. STJ no Tema 654 - Mantida a sentença que determinou a incidência apenas dos encargos remuneratórios devidamente pactuados - TAXAS E TARIFAS. Alegada pelo Banco a prescrição de restituição de valores a tais títulos - Não acolhimento - À época das contratações (junho/1993 a novembro/1995) vigia o CCB, que previa o prazo prescricional vintenário para as ações pessoais (art. 177), e considerando-se que a ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Legislação Civil atual, não há que se falar em consumação da prescrição. DANOS MATERIAIS. Não conhecimento, por falta de interesse recursal - O Banco limitou-se a impugnar contrato de consórcio e a legislação a ele aplicada, ao invés das cédulas de crédito rural, notas de crédito rural e aditamentos, objetos de revisão na hipótese, de modo que dada a falta de impugnação especifica quanto aos valores objetos de restituição dos contratos revisandos, fica mantida a sentença neste ponto. PLEITO DO AUTOR objetivando a procedência total dos pedidos, sob alegado não cumprimento das determinações da Lei 9.138/1995 e Resoluções CMN - Não acolhimento. Apelante que pretende a restituição de valores relativos a expurgos para o alongamento/securitização da dívida, que não foram objeto do pedido inicial - SENTENÇA MANTIDA, inaplicabilidade do disposto no §11, CPC, art. 85, porque os honorários já foram fixados no percentual máximo previsto em lei em desfavor de ambas as partes, em sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.
«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... ()
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317 - STJ. Prazo prescricional. Pedido cominatório. Tutela de nome comercial ou marca. Prescrição
«Na tutela de nome comercial ou marca, a jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que pedido formulado a título de preceito, cominatório, sem o objetivo de reparar danos, tem ação sujeita à prescrição vintenária de que cuida o CCB, art. 177.... ()
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318 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Lapso vintenário previsto no CCB. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que as tarifas devidas datam de março de 1999 a agosto de 2000. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do Novo Código Civil. Ação proposta em 27.02.2004. Prazo prescricional não configurado. Recurso provido.
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319 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.
1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. ... ()
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320 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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321 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... ()
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322 - TST. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Dano moral e material. Acidente de trabalho (ferimento do 5º dedo da mão direita ocorrido em fevereiro de 1997). Ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, CCB. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004. Direito intertemporal. Aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V (alegação de violação aos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002, Código Civil e 269, IV, e 515 do CPC, CPC e divergência jurisprudencial).
«No caso, não se discute a aplicação das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já definida pelo Tribunal Regional a inaplicabilidade da prescrição trabalhista. A controvérsia está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, definida para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do CCB/2002, art. 205, Código Civil de 2002, de 10 anos, definida para quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Entretanto, não há que se falar em aplicação do CCB/2002, art. 205, Código Civil de 2002 (prazo prescricional de 10 anos) no presente caso, eis que há prazo menor fixado em lei, qual seja, o de três anos previsto no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Desse modo, considerada a data da lesão (fevereiro de 1997), vigia o prazo prescricional vintenário previsto no CCB/2002, art. 177, Código Civil de 1916. Aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, na data em que este entrou em vigor, percebe-se que não havia transcorrido metade do prazo prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel Código Civil. Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ou seja, três anos contados da vigência do Novo Código Civil, para postular o direito à reparação por dano moral e material em virtude de acidente de trabalho. Considerando que a ação foi ajuizada em 2007, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do CCB/2002, Código Civil de 2002 (12/01/2003), prescrita está a presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes, relativos ao acidente ocorrido em fevereiro de 1997, quais sejam, indenização moral e material - caracterização - ônus da prova e dano moral e material - quantum indenizatório - proporcionalidade. indenização... ()
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323 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... ()
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324 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Reparação civil. Fato ocorrido em 26.11.98, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo vintenário para a manifestação da pretensão reparatória. Prazo prescricional vigente à época do evento que não tinha alcançado sua metade quando da entrada em vigor do novo Código Civil/02 (11.01.2003). Inteligência do artigo 2028 do Código atual. Prazo prescricional reduzido para três anos (artigo 206, § 3º, V). Ação proposta após 11.01.2006. Prescrição confirmada. Recurso improvido.
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325 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Créditos anteriores até 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47.
«Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O art. 47, Lei 9.636/98, fez nascer o prazo qüinqüenal.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prazo prescricional. Decenal. Fundamentação deficiente.
1 - Recurso não conhecido em relação à limitação dos juros remuneratórios operada na origem, pois os fundamentos articulados na petição recursal encontram-se dissociados das razões adotadas pelo acórdão. Aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão. Os autores buscam o pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, em razão da implementação do Plano Verão. ... ()
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328 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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330 - STJ. Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.
«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... ()
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331 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.
«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 172.... ()
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332 - STJ. Prazo prescricional. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 10, III e 177.
«Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. (...) A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a regra geral da prescrição vintenária do art. 177 do mesmo Codex. Confira-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: (...). Relativamente aos juros, ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção também não discrepam quanto ao entendimento de que é inaplicável a prescrição qüinqüenal. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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333 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Juros moratórios. Plano Collor. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes do STJ.... ()
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334 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.
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335 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... ()
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336 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.
«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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338 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Decisão mantida.
«1. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo possa propor ação indenizatória é o prazo geral, previsto no Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo vintenário. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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340 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Juros e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter eminentemente pessoal. Prazo vintenário. Acessórios com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento de faturas relativas a três contratos de assistência técnica e seis contratos de locação com opção de compra de máquinas copiadoras. Hipótese de ação de direito pessoal. Não transcurso da metade do lapso prescricional vintenário quando da entrada em vigor do novo Código. Aplicação do prazo decenal definido no artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil. Lide ajuizada dentro prazo prescricional, mesmo se adotado o prazo quinquenal incabível na espécie. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.... ()
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343 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.
«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... ()
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344 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.
1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008.... ()
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346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional, que, no CCB, era de vinte anos (art. 177). Redução para cinco anos. Art. 206, § 5º, 1 no vigente CCB/2002. Caso em que, na data de sua entrada em vigor, ainda não havia se transcorrido mais da metade do lapso vintenário. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional fixado a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, em
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347 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.
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348 - STJ. Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o Lei 9.780/1999, art. 6º, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no CCB, art. 178, § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).... ()
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349 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.
1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... ()
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