Jurisprudência sobre
prazo prescricional vintenario
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201 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inadimplemento contratual - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Entrega de imóvel com metragem inferior à informada no ato da aquisição - Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais e morais) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios) - Hipótese sujeita a prazo prescricional vintenário (art. 177, CC/16) - Prescrição caracterizada - Ausência de fixação de prazo contratual para cumprimento de obrigação de desmembramento de imóvel - Autora que deixou de adotar medidas cabíveis para constituir os réus em mora - Inadimplemento não verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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202 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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203 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Matéria objeto de recurso repetitivo. Falta de pactuação expressa. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Interrupção da prescrição com a citação na ação de prestação de contas anterior.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... ()
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204 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Desprovimento.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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205 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Desprovimento.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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206 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Desprovimento.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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207 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial devidamente rebatidos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ação revisional com repetição de indébito. Contrato de conta-corrente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 458, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ação revisional. Prazo vintenário do cc/1916 e decenal do CCB/2002. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.
«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reconsideração da decisão da presidência. Ação revisional. Contratos bancários. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). ... ()
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210 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho atípico. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004. Aplicação da prescrição do direito civil em detrimento do prazo prescricional trabalhista. Regra de transição prevista no CCB/2002.
«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, conforme exegese do CF/88, art. 114, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Assim, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência 7.204-1, publicado em 9/12/2005. A partir de então, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar as regras de transição, adotando a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessa forma, em se tratando de pretensão à indenização por danos moral e material ocorridos na vigência do CCB, Código Civil de 1916, se no início da vigência do Novo CCB/2002, qual seja, 11/1/2003, já havia transcorrido mais de dez anos (metade do tempo previsto no Código Civil de 1916), aplica-se a prescrição vintenária, conforme regra de transição estabelecida no art. 2.028. ... ()
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211 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.
1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie.... ()
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212 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Prazo prescricional. Prescrição. Irretroatividade da Lei 9.636/98. CCB, art. 177. Lei 9.636/98, art. 47.
«São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base de 1991 a 2002. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 28/02/2003. A ação foi ajuizada em 28/10/2003, sem notícia de que tenha sido efetivada a citação.. Sobre o cômputo do lapso prescricional relativo à matéria objeto da controvérsia, tem-se que: a) antes da vigência do Lei 9.636/1998, art. 47 (18/05/1998), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916; b) em 18/05/1998, com a vigência da Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu-se a prescrição qüinqüenal para a cobrança; c) em 1999 foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24/08/1999, que novamente modificou o Lei 9.636/1998, art. 47, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito; d) adveio a Lei 10.852/2004, que alterou o Lei 9.636/1998, art. 47. Desde a sua vigência, o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos a ser contado do lançamento. ... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.
«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). ... ()
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215 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Dano moral. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de filho. Propositura da ação. Prazo prescricional. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. CPC/20015. Novo regramento normativo. Reparação civil. Relação extracontratual. Prazo prescricional diminuído. Três anos. Razoabilidade. Revisão. Quantia. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/1916, art. 177.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/04/2013), consolidou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor para a construção de rede de eletrificação rural, quando inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição»), rege-se pelo prazo prescricional vintenário ou trienal, nos moldes do CCB/1916, art. 177 ou CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaracterização. Prescrição quinquenal. Pretensão indenizatória. Caracterização. Direito violado. Direito real. Aplicação. Comando legal. Código Civil. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Bancário. Saldo devedor em conta-corrente. 1. Comissão de permanência. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo para o STJ. Impossibilidade. Questão de ordem. Cabível agravo regimental na origem. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Devolução em dobro. Acórdão recorrido que concluiu pelo prazo decenal. Suspensão do processo. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto pelo CCB, art. 177/1916. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com o iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de proveito econômico ou valor da causa não irrisórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Decisão mantida.
«1. Falta de indicação de dispositivo legal relativo à alegada interrupção da prescrição pelo pagamento administrativo do seguro, bem como falta de prequestionamento da questão. Incidência das súmulas 282 e 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Indeferimento. Contratos bancários. Prescrição. Repetição de pagamento indevido. Prazo decenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1 - A regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. ... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos. ... ()
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225 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df.
«1. A discussão de mérito presente nesta lide cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral, controvérsia essa sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. ... ()
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226 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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227 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Desprovimento.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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228 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Desprovimento.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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229 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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230 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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231 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inovação. Impossibilidade. Representação comercial. Ação de cobrança. Diferenças de comissões. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8.420/1992. Prescrição vintenária. Quitação tácita. Violação do princípio da boa-fé. Alteração unilateral do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do CCB/1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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234 - STJ. Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito. Anterior ação de revisão contratual. Contrato bancário de arrendamento mercantil. Prescrição decenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da anterior ação revisional. Prescrição decenal não con sumada. Agravo interno provido.
1 - « A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021).... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Contrato bancário - Ação ajuizada em 1.998 - À época, vigia o Código Civil de 1.916, que previa o prazo prescricional vintenário (art. 177) - Entrada em vigor do atual Código Civil, cujo art. 2.028 passou a estabelecer nova regra - No caso dos autos, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do novel CC) - Súmula 150, do E. STF - Autos arquivados em março de 2.011 - Retomada do andamento do feito em fevereiro de 2.017 - Ausência de despacho determinando a suspensão, bem como de intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme era exigido - PRECEDENTES do E. STJ na direção de que o CPC/2015, art. 921, § 4º somente se aplica a processos suspensos após a vigência da Lei 13.105/2015 - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau.... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()
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237 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Entendimento pacífico. Recurso manifestamente inadmissível. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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238 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Entendimento pacífico. Recurso manifestamente inadmissível. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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239 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Entendimento pacífico. Recurso manifestamente inadmissível. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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240 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Entendimento pacífico. Recurso manifestamente inadmissível. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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241 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Art. 177, do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Entendimento pacífico. Recurso manifestamente inadmissível. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório.... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho ocorrida antes da vigência da emenda constitucional 45/2004.
«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nas quais o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, iniciada em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 9/11/1999, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do CCB/2002, em 11/1/2003. In casu, a ação foi proposta em 9/5/2011. Logo, aplicando-se a regra de três anos a contar da data de entrada em vigor do Código Civil (11/1/2003), constata-se estar prescrita a pretensão. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Contratos bancários. Repetição de indébito de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Prescrição decenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()
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248 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.
«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico ocorrido em 11/04/1993), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Hipótese em que considerada prescrita a pretensão deduzida em 13/02/2008, mais de três anos após a vigência do Código Civil de 2002, momento em que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário (estabelecido na lei revogada). Incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao termo inicial. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Construção da usina hidrelétrica de porto primavera. Redução da piscosidade do rio Paraná. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Alteração do termo a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.
«1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. ... ()
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