(DOC. VP 231.2040.6493.0279)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reconsideração da decisão da presidência. Ação revisional. Contratos bancários. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. 1.234.635/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provime

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