Jurisprudência sobre
prazo prescricional vintenario
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101 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Diferença. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Controvérsia recursal. Prazo prescricional vintenário.
«1. A discussão de mérito presente no recurso especial limita-se a defender a regra prescricional quinquenal, nos termos do disposto no CCB/1916, art. 178, § 10, III, quanto à pretensão autoral para pleitear a diferença de remuneração dos saldos de poupança decorrente dos expurgos inflacionários, controvérsia essa sem pertinência com o objeto da repercussão geral reconhecida nos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. Meio ambiente. Prescrição. Ação indenizatória. Área de Ilha Comprida declarada de proteção ambiental pelo Decreto 26881/87. Ação visando indenização em razão de restrições ao direito de propriedade impostas pela Administração Pública equiparada à desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Aplicação do Decreto 20910/32. Impossibilidade. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Observância. A limitação de uso existe desde a edição do Decreto Estadual 26881/87, que declarou como APA todo o território da Ilha Comprida. Ação ajuizada após expirado o prazo prescricional vintenário. Ação de indenização extinta. Recurso provido.
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.
«1. A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, mesmo em demanda em que se discutem juros oriundos de contrato de mútuo. ... ()
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104 - STJ. Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Revisional. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, está sujeita ao prazo prescricional vintenário, na vigência do CC/1916, e ao decenal, na vigência do CC/2002. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ.... ()
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107 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Regra de transição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 177.
«A incapacidade se deu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Logo, não parece razoável que observado o prazo prescricional vintenário (CCB, art. 177), previsto à época da lesão, a parte seja surpreendida com a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. Considerando que a ação foi ajuizada em 13/01/2004, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003) não há se falar em declaração da prescrição como pretendido pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO DA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RELATIVAS AO PLANO BRESSER, REFERENTE AO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDA JUNTO À EXTINTA MINASCAIXA, ENTRE 1º E 15 DE JUNHO DE 1987. APÓS ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SENTENÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU PROVIMENTO O RECURSO DO AUTOR, DECISÃO POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL. COM FUNDAMENTO NO TEMA 519 DO STJ, DISCUTE-SE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA É VINTENÁRIA OU QUINQUENAL, CONSIDERANDO A SUCESSÃO DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISTOA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 519. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 519, FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA, É VINTENÁRIO, APLICANDO-SE O REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177 E NÃO O DECRETO 20.910/32. 4. RECONHECE-SE QUE A MINASCAIXA, COMO AUTARQUIA QUE EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA BANCÁRIA, SUJEITA-SE AO REGIME DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXTINÇÃO E SUCESSÃO PELO ESTADO. 5. A OBRIGA ÇÃO ORIGINÁRIA, DE NATUREZA PRIVADA, NÃO SE ALTERA PELA SUCESSÃO ESTATAL, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, CONFORME REAFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 6. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO (ACTIO NATA) É A DATA DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NÃO SE VINCULANDO À DATA DE ASSUNÇÃO DO PASSIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. 7. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 31 DE MAIO DE 2007, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO APLICÁVEL, QUE SE ENCERRARIA EM JUNHO DE 2007. 8. A DECISÃO ANTERIOR, AO APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ENSEJANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA CORREÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E AGRAVO INTERNO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDA NA EXTINTA MINASCAIXA, SUCEDIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, É VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32 NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÕES ORIGINADAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS POR AUTARQUIAS OU OUTRAS ENTIDADES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177; Código Civil de 2002, ART. 196; DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.103.769, RESP 1.103.224 E TEMA 519(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 177.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. ... ()
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115 - TJSP. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidente na hipótese o prazo prescricional vintenário do CCB. Índice de correção monetária vinculado à caderneta de poupança. Aplicação do IPC de 84,32% em março/90, quando o correto seria o BTNF de 41,28%. Procedência. Matéria pacificada pelo STJ. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do CCB, art. 2028. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Recurso provido para este fim.
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Agravo regimental desprovido.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, que são matérias infraconstitucionais. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Retorno dos autos à origem para análise do diploma aplicável ao caso.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. Pedido genérico. Ausência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177- (REsp 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). ... ()
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120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança da diferença de participação acionária e dividendos dos autores nas ações da empresa ré em plano de expansão de telefonia. Aplicação da prescrição trienal prevista na Lei das Sociedades por Ações. Descabimento. Participação acionária decorrente da aquisição do direito ao uso de linhas telefônicas, conforme normas do Ministério das Comunicações, de modo que a causa tem cunho obrigacional, não societário. Incidência do prazo prescricional vintenário previsto para as ações pessoais no Código Civil de 1916. Recurso improvido nessa parte.
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121 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Inocorrência. Civil. Contratos. Seguro obrigatório. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Prazo prescricional vintenário do CCB. Vigência do novo código civil. Regra de transição (art. 2.028). Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. Incidência da súmula nº405/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais. 1. Aquisição do imóvel litigioso pelo réus de seus ascendentes, por meio de sociedade empresária, sem a necessária aquiescência dos demais descendentes. 2. Negócio jurídico declarado inválido pela corte de origem. 3. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916). 4. Mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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123 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Evento danoso ocorrido quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos com a vigência do Código Civil de 2002. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Contagem da ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário, desde que explicitada a contento, permitindo a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Ausência de definição que não leva a uma não submissão ao prazo de perda do direito de ação. Perquirição de eventual lesão incapacitante. Cabimento somente se exercida dentro do lapso prescricional. Ausência de apresentação de laudo a demonstrar a existência de eventual incapacidade. Prescrição consumada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE SER A MESMA INOFICIOSA. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC/2016), CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA, REALIZADO EM DEZEMBRO/1988, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.208/CC, RESTA MANTIDO O PRAZO ANTERIORMENTE PREVISTO, DE 20 ANOS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM DEZEMBRO/2019. TERMO FINAL ULTRAPASSADO - DEZEMBRO/2008. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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126 - TJSP. Recurso. Apelação. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ação julgada improcedente, reconhecendo-se a prescrição. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que a prescrição não se sujeita ao prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 10º, III, e sim àquele do artigo 177 do mesmo diploma legal. E, nos termos do CCB/2002, art. 2.028, houve decurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, aplicando-se ao caso presente as regras contidas na lei revogada. Portanto, o magistrado não poderia reconhecer a prescrição, seja para os juros remuneratórios ou para a correção monetária, a qual não é rendimento de capital e se sujeita ao prazo prescricional também vintenário, vez que se trata de obrigação pessoal entre depositante e depositário, enquanto a correção monetária é mera atualização do valor da moeda ao tempo. Prescrição afastada.
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127 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.
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128 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.
«1 - Ação distribuída em 21/10/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/1916 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.
«1 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual CCB/2002. Precedentes do STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002. CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Código Civil.
«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3ºnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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131 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença, com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença que reconheceu prescrição da pretensão, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II do CPC.
Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição. Não acolhimento. Contrato firmado na vigência do CCB. Aplicação do art. 177 do referido codex. Prazo prescricional vintenário. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de pagamento de quaisquer das prestações. Termo inicial da prescrição que flui do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação, após o vencimento das parcelas não satisfeitas. Notificação judicial realizada em 2012, quando havia decorrido o prazo prescricional, a qual não teve o condão de interromper a prescrição. Ação proposta fora do prazo prescricional. Sentença mantida. Ação rescisória improcedente, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.
«3 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança em executivo fiscal. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Observância. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Minas caixa. Sucessão pelo estado de minas gerais. Relação contratual de direito privado. Competência da Segunda Seção. Prazo prescricional vintenário. Tema julgado, pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, nos representativos da mesma controvérsia REsps 1.103.224/mg e 1.103.769/mg.
«1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratar de relação contratual de direito privado. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prazo prescricional. Vintenário. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83/STJ.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Inexistência de citação válida. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de construção. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.
1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLANO DE PECÚLIO PACTUADO NO ANO DE 1992. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028, QUE ORA SE APLICA. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2020, QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria vinculada à violação de dispositivos de Leis federais que não foi debatida pelo tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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141 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916 e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.
1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177 continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto.... ()
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146 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.
«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. ... ()
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147 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.
1 -- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... ()
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149 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro dpvat. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do Código Civil/1916. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.
«1.- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... ()
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