(DOC. VP 170.2313.8001.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança em executivo fiscal. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Observância. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp 1.117.903/RS (DJe 01/02/2010), sob o rito dos recursos represe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote