(DOC. VP 807.7892.4704.0139)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE SER A MESMA INOFICIOSA. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC/2016), CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA, REALIZADO EM DEZEMBRO/1988, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.208/CC, RESTA MANTIDO O PRAZO ANTERIORMENTE PREVISTO, DE 20 ANOS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM DEZEMBRO/2019. TERMO FINAL ULTRAPASSADO - DEZEMBRO/2008. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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