(DOC. VP 241.1081.0727.3577)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.117.903/RS/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto. 2 - Recurso especial provido.

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