(DOC. VP 173.9982.3001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria vinculada à violação de dispositivos de Leis federais que não foi debatida pelo tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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