(DOC. VP 210.8050.5493.7583)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.249.321/RS/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/04/2013), consolidou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor para a construção de rede de eletrificação rural, quando inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição»), rege-se pelo prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote