(DOC. VP 103.1674.7543.4300)

STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Créditos anteriores até 1998. Precedentes do STJ. Lei 9.636/98, art. 47.

«Os precedentes da Segunda Turma do STJ encontram-se uníssonos sobre a incidência de prescrição vintenária nas pretensões de cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, até 1998. O art. 47, Lei 9.636/98, fez nascer o prazo qüinqüenal.»

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