(DOC. VP 231.2131.2742.9655)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prazo prescricional. Decenal. Fundamentação deficiente.

1 - Recurso não conhecido em relação à limitação dos juros remuneratórios operada na origem, pois os fundamentos articulados na petição recursal encontram-se dissociados das razões adotadas pelo acórdão. Aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do CCB/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudên

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