(DOC. VP 202.2430.5002.8800)

STJ. Processual civil e civil. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto. Natureza do «preço público». Competência da Primeira seção (1ª e 2ª turma) - IUJ julgado na corte especial, em 05/05/2004. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, CCB/1916, art. 177. Precedentes do STJ e STF.

«- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. - Competência da Primeira Seção do STJ. - A prescrição da ação

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