Jurisprudência sobre
possessoria turbacao

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DE JESUS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança/MG, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra LEANDRO NOGUEIRA, indeferiu o pedido liminar por ausência de demonstração da posse anterior da agravante, do esbulho supostamente praticado pelo agravado e da data do ato. ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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503 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... (Continua)

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504 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Município de Mogi Mirim. Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria pela Prefeitura. Execução de reforma administrativa. Fluência do prazo de três anos sem provas de fraudes. Continuidade da investigação pelo Ministério Público, com sigilo processual. Questionamentos de clientes sobre a honradez da paciente e constrangimento em relação a outras empresas do ramo. «Habeas Corpus. Pedido em favor de pessoa jurídica. Pretensão de trancamento do inquérito civil. Descabimento. Conhecimento, todavia, como mandado de segurança. Reconhecimento do direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Direito de acesso ao inquérito civil, sem o sigilo assinalado pelo Ministério Público. Artigos 1º, III e 5º, XXXIII, XXXIV, «a, LV, LX e LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Lei 8906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida em parte, para estes fins.

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505 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento tirado de ação de Manutenção de Posse, apontando a autora esbulho possessório praticado pela ré. Decisão que indeferiu os quesitos da autora dirigidos à perícia, determinada com o fim de aferir se os atos de dragagem e a cava realizados pela requerida estão de fato turbando e influenciando no direito da requerente. Agravo de instrumento da autora buscando reforma da decisão. Recurso não conhecido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ao fundamento de que a matéria de fundo tratada na demanda principal é de direito privado. Redistribuídos os autos à 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, suscitou-se o conflito (negativo) de competência. Pretensão que não tem caráter ambiental, não envolvendo interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Questão ambiental que não integra a causa de pedir, nem resulta em pedido deduzido na peça inicial. Competência atribuída pela Resolução 623/2013 à Seção de Direito Privado II. Precedentes. Competente a Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, primeiro órgão jurisdicional de Segunda Instância a se pronunciar no feito de origem. Conflito procedente

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... (Continua)

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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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508 - TJSP. POSSESSÓRIA. JULGAMENTO NO ESTADO. DEFESA DA APELANTE CERCEADA. SENTENÇA ANULADA PARA QUE PROSSIGA A INSTRUÇÃO SOBRE FATOS RELEVANTES AO MELHOR ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DE FUNDO.

autor se qualifica como proprietário e possuidor do apartamento desde 2015, o qual alega esbulhado pela ré em 2024, «que se nega a deixar o imóvel, apesar de todas as tentativas amigáveis realizadas". Esta (a ré) rebate dizendo que manteve união estável com aquele de 2009 a 2020 e, que, em 2017 tiveram filho em comum, não tendo sido feita «a partilha de bens, fixação de pensão alimentícia, tendo sido ajustado verbalmente que a requerida poderia morar no apartamento juntamente com o filho do casal, até que ele completasse a maioridade, negando invasão ou esbulho. Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito a quo quanto a possibilidade de julgamento no estado, verifica-se que, no caso concreto, o ponto controvertido (união estável e sua duração) estava além da singela leitura de documentos produzidos ou reproduzidos nos autos porque, outros (pontos), ainda se encontram obscuros e dizem respeito às circunstâncias em que se desenvolveu o relacionamento entre as partes e, se, a aquisição do apartamento, foi efetivada com esforço comum nesse período ou não! O direito material de possuidor a justo título é invocado por ambos os lados e colide justamente nas alegações recíprocas de propriedade, o apelado com fundamento apenas nos documentos e, a apelante, com base em união estável que não teria sido dissolvida formalmente com partilha de bens e extinção de condomínio. A instrução precisava prosseguir! São fatos que precisam ser tratados com maior amplitude cognitiva pois interessante é a tese da apelante de que o julgamento antecipado ceifou a oportunidade de ela comprovar a existência da união estável e a sua duração, bem como a aquisição do imóvel nesse tempo. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS RÉUS/APELANTES. AÇÕES DE INTERDITO POSSESSÓRIO POSSUEM COMO REQUISITO BÁSICO A PROVA DA POSSE PREEXISTENTE AO ATO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA, DE MOLDE A SE RESTABELECER O STATUS QUO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS DO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a tomada do imóvel de forma irregular e sorrateira, na forma alegada pelo autor. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo do autor e dos réus (recurso adesivo) - Pedido para conversão da ação de reintegração de posse para ação reivindicatória não conhecido - Demanda já estabilizada, ou seja, instruída e julgada sob o rito especial das ações possessórias (arts. 564 e seguintes do CPC) - Recurso adesivo dos réus com pedido para reconhecimento da prescrição aquisitiva em caso de conversão - Preliminares formuladas pelo autor em contrarrazões para não conhecimento do apelo adesivo (supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade recursal) - Recurso dos requeridos e arguições preliminares prejudicadas diante do não conhecimento do pedido de conversão - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho ou turbação praticado pelo polo passivo - Inteligência dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC - Matrícula do imóvel indicada pelo autor como «prova da posse - Discussão sobre a propriedade sem relevância - Depoimento de testemunhas de que a área sempre foi cuidada pela ré e seus genitores - Construção de casa de alvenaria na região pela requerida - Empreitada que certamente levou tempo considerável - Douto magistrado inspecionou a área e não reconheceu o esbulho - Posse do autor (situação de fato) não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e esbulho possessório. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Valoração negativa de circunstância judicial. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Circunstâncias dos crimes. Motivação concreta e idônea.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, determinando a desocupação do imóvel rural pelos agravantes. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse. A autora pleiteia a construção de muro de arrimo e indenizações por danos materiais e morais em decorrência de suposta turbação provocada pelas obras realizadas pela parte ré. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de bem móvel, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. Afastado o pedido da aplicação de multa ao autor pleiteado nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso de apelação. Caráter protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé não configurada. Mérito. Autor que, em razão de dificuldades financeiras, entregou o veículo a terceiro, o qual se comprometeu a liquidar as parcelas do financiamento, mantendo-se, no entanto, na posse dos documentos do veículo. Apreensão pela autoridade policial sob a suspeita de receptação e associação criminosa, sendo o banco réu notificado a respeito da apreensão, uma vez que constava como agente financiador. Ausência de purgação da mora pelo autor, que configura o esbulho possessório. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo ou entregá-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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518 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278 e julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e de considerar como alegação de nulidade de algibeira. - Não havendo insurgência, a tempo e modo, acerca do termo inicial de contagem do prazo para contestação ou da ausência de realização da intimação eletrônica, opera-se a preclusão temporal. - Nos termos do CPC, art. 73, § 2º, sabe-se que «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado, de forma que, para o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja comprovação da efetiva composse. - Não comprovando a parte a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a prova documental no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclus ... (Continua)

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520 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«A verba alimentar é indispensável à sobrevivência e os parâmetros para sua fixação estão atrelados tão só a necessidade de quem os pleiteia e à possibilidade de quem os paga (CCB/2002 art. 1.694, § 1º). Assim, de todo descabido impor um fator redutor como base da culpa (CCB/2002, art. 1.694, § 2º, 1.702 e 1.704 e seu parágrafo único). Tais restrições além de atentar à dignidade da pessoa humana, que deve ser preservada (CF/88, art. 1º, III), também afronta o direito à privacidade e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), pois são violados sempre que se perquire a culpa. (Manual de direito das famílias, Maria Berenice Dias, 8ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pg 527). Honorários advocatícios fixados em valor razoável, tendo em vista a complexidade da demanda, seu tempo de duração, conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira. Ausência de prova capaz de demonstrar que a prestação dos serviços beneficiou o autor. Propaganda enganosa. Consumidor que foi induzido a erro. Declaração de nulidade do contrato mantida. DANO MORAL Caracterização. Verba devida. Majorados os danos morais para R$ 5.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Sucumbência fixada em valor insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante. Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária. Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador. Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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522 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). ... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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524 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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525 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no CPC/1973, art. 921, II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, atentando contra a posse do Autor. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Felipe Venâncio Salim contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Antônio Carlos de Oliveira e Patrícia Pereira Motta para garantir sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide, livres de ameaça de invasão. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... (Continua)

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531 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Demarcação de terras indígenas. Suspensão de execução da sentença. Lei 8.437/92. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração da suspensão. Trânsito em julgado da decisão de mérito. Agravo não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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534 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO DEPOIS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE MAIOR. DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS NO ATO DA VENDA. POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... (Continua)

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536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada e agredida por ele. ... (Continua)

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537 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais de 0104958-02.2017/8/06.0001, intentada pela agravada, LUIZA MARIA CUNHA em a qual rejeitou, o referido julgador, o pleito de assistência. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

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539 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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540 - TJPE. Agravo de instrumento. Liminar em ação de reintegração de posse. Alegação dos agravantes de ocupação do imóvel há mais de um ano e dia. Ação de força velha não autoriza concessão de liminar. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso provido parcialmente.

«1. O magistrado de piso prolatou a decisão recorrida com base em uma premissa de que os posseiros tinham ocupado o imóvel há pouco mais de sete dias. Assim, a demanda foi julgada como se tratando de posse nova. Contudo, os Agravantes alegam residir no Engenho Viola há décadas. Estes estavam tendo sua posse turbada, com a pretensão de construção de uma cerca na área em que os recorrentes cultivam suas lavouras. A constatação a respeito de qual o verdadeiro tempo a ser levado em consideração demandará produção de prova no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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541 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo da autora-reconvinda no tocante ao pleito de condenação da ré-reconvinte ao pagamento de multa contratual, sob o fundamento de que o contrato de locação foi rescindido por sua culpa, por se tratar de matéria não suscitada em momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 3. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a galeria não ostentava condições ideais para operação da autora-reconvinda, o que evidencia o descumprimento, pela ré-reconvinte, da Lei 8.245/91, art. 22, IV. Vício oculto caracterizado, sendo impossível que a locatária soubesse de antemão dos problemas estruturais. 4. A turbação, com a consequente violação do contrato de locação pela locadora, restou comprovada. Há provas suficientes para concluir a existência de outro contrato de locação do mesmo espaço, entabulado entre a locadora e a empresa Vipasa, tendo a nova locatária agido para a retirada da autora-reconvinda a partir de agosto de 2019, razão pela qual deve ser mantida a diminuição proporcional dos aluguéis devidos pela autora-reconvinda. 5. A entrega das chaves ocorreu somente em novembro de 2019, revelando-se impossível imputar à ré-reconvinte o insucesso nas atividades da autora. 6. Evidenciado o mau estado de conservação do imóvel locado na oportunidade da devolução, de rigor o reconhecimento da ocorrência de descumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III pela autora-reconvinda, afora o inadimplemento das dívidas de energia e IPTU. 7. O valor da condenação será estabelecido em fase de liquidação da sentença, ante a necessidade de apuração devida, inclusive com a realização de cálculos aritméticos. 8. Sucumbência recíproca mantida. 9. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade do valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. De igual forma em relação aos juros, dado que nesse momento se caracteriza a mora. 10. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora-reconvinda a 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, bem como do CCB/2002, art. 884. Extinção do processo em decorrência da perda superveniente do objeto da ação. Não isenção da parte que deu causa à demanda da condenação de honorários.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, com o objetivo de proibir a turbação exercida pela ré sobre imóvel do qual seriam legítimos possuidores. O pedido foi julgado improcedente, decisão reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de reconhecer a carência superveniente da ação, decorrente da realização da obra pública. ... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a. CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrido em 06/05/2001 o fenômeno denominado «ressaca marítima, foi-lhe exigida pela União a imediata desocupação do imóvel pelo perigo decorrente de sua localização. Em primeiro grau, julgou-se improcedente o pedido. O TRF/4ª Região negou provimento à apelação, concluindo pela não-configuração de cerceamento de defesa e pela constatação de irregularidade da ocupação, não vislumbrando posse justa nem de boa-fé, sendo defeso ao ocupante alegar retenção pelas benfeitorias. O recurso especial é fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional apontando vulneração dos arts. 535, II,CPC/1973, 516 do CC e 6º da Lei 9.636/98, defendendo a anulação do aresto ante a constatação de omissões; sua reforma, por ser inaplicável o Lei 9.363/1998, art. 6º; ser possuidor de boa-fé, devendo ser reconhecido seu direito à indenização pelas benfeitorias conforme o teor do CCB, art. 516. Em contra-razões, a recorrida aduz que o acórdão merece manutenção, se ultrapassada a questão de ser matéria fática a deduzida, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de manutenção na posse de imóvel de propriedade dos réus, por meio da qual a autora pretendeu preservar a posse exercida sobre o imóvel em virtude das diversas benfeitorias e acessões nele realizadas. Concessão da medida liminar para proteção possessória. Réus compareceram aos autos e se insurgiram contra a tutela provisória deferida. Medida liminar que fora mantida pelo magistrado de primeiro grau. Irresignação dos réus. Agravo de instrumento interposto pelos reclamados julgado monocraticamente. Recurso desprovido, determinando-se a integral manutenção da decisão interlocutória objurgada. Irresignação dos agravantes. ... (Continua)

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545 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)

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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Jornada extraclasse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO BOJO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REVISÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATUAL E DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, À LUZ DA Lei 9.514/97, PORÉM, QUEDARAM-SE INERTES, ABSTENDO-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL TENDENTE A OBSTAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. COMPETIA AOS RÉUS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIRAM EFICAZMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMERGE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA, VISANDO À RETOMADA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS ORA RECORRENTES. NO QUE CONCERNE ÀS BENFEITORIAS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, A REINTEGRAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO BEM É MEDIDA IMPOSITIVA, NÃO SE CONDICIONANDO À DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. A PERSISTÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (17/07/2013 - FLS. 117 E 119) CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, CARACTERIZANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE (CODIGO CIVIL, art. 1.216). QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACULTANDO-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À JUSTA REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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549 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - A

atribuição de competência ao relator para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, ao contrário do que alegam as agravantes, foi expressamente indicado na decisão monocrática o óbice processual que inviabilizou o exame do mérito das matérias renovadas no agravo de instrumento (ausência de transcendência - CLT, art. 896-A, § 1º), em plena observância ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, do CPC e 832 da CLT. 4 - Sinale-se que os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo óbice para que o agravo de instrumento fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 5 - Agravo a que se nega provimento. TEMAS RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, extrai-se que o TRT, tal qual o juiz sentenciante, concluiu que ficou demonstrada a formação de grupo econômico entre a ADOBE e a CREFISA. A Turma julgadora consignou os seguintes fundamentos: « vê-se, no contrato social acostado aos autos, que a Sra. Leila Mejdalani Pereira e o Sr. José Roberto Lamacchi aparecem como diretores das empresas reclamadas (Ids. 47d0e53, ef30ef8, da11d05, 54c6bde e bdb4bb2). Verifica-se, assim, pela documentação acostada aos autos, notadamente os contratos sociais das reclamadas, a indubitável existência de grupo econômico entre as reclamadas, já que ambas as reclamadas estão sob a mesma direção, possuem como diretor presidente e diretor superintendente os acionistas Leila Mejdalani Pereira e José Roberto Lamacchia, o que demonstra a atuação conjunta e o interesse integrado das empresas demandadas . Verifico, ainda, a alteração na denominação social da CREFISA - ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE CRÉDITO S/C LTDA - para ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (Id. ab202ae - Pág. 1). Ademais, independentemente da reclamada ADOBE prestar serviços a outras empresas, o fato é que a mesma possui relação de integração empresarial com a CREFISA, de modo que existe entre elas uma convergência de interesses, bem como a vinculação de uma empresa a outra . Por conseguinte, tem-se que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, parágrafo segundo, da CLT, devendo responder de forma solidária pelos eventuais créditos reconhecidos ao reclamante «. 3 - A Corte regional também manteve a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, visto que os cartões de ponto «contêm poucas variações nos horários registrados, sempre de modo a não caracterizar sobrejornada, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no item III da Súmula 338/TST". Ainda se destacou que aquela Corte, «em diversas demandas idênticas... reconheceu a existência de manipulação dos controles de frequência pela primeira reclamada, de modo que «não há, pois, como se atribuir validade aos registros de ponto acostados aos autos". 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. 5 - Quanto ao reconhecimento do grupo econômico, o Regional decidiu em total consonância com a jurisprudência desta Corte, que em diversos julgados já reconheceu que entre as reclamadas ficou caracteriza a efetiva comunhão de interesses, com administração comum. Por outro lado, o TRT aplicou corretamente o item III da Súmula 338/STJ, que atribui ao empregador o ônus da prova relativa às horas extras, em caso de invalidade dos cartões de ponto. 6 - Agravo a que se nega provimento. TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, conhecido e provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários. 2 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimos de fundamentos. 3 - De plano, registra-se que não é o caso de aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista da reclamante traz elementos fáticos suficientes para a solução da controvérsia relativa ao enquadramento na categoria dos financiários, levando-se em conta a atividade desenvolvida pela empregadora (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A.). 4 - a Lei 4.595/64, art. 17, caput estabelece que consideram-se instituições financeiras « as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros «. 5 - Já a Lei 7.492/86, art. 1º, caput define instituição financeira como « a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários «. 6 - Do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT verificou que entre as atividades listadas no objeto social da ADOBE consta a de « captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços para terceiros « e que a empresa atua na « intermediação entre a verdadeira instituição financeira, CREFISA, e a clientela que visa acesso a créditos de toda natureza «. Entretanto, a Turma julgadora concluiu que a ADOBE não se enquadra na categoria de financeira, uma vez que o objeto social da empresa não inclui a custódia de valores (atividade que, em seu entender, constitui « a principal característica de uma instituição financeira «). 7 - Conforme aponta a decisão monocrática, a matéria posta em discussão já foi enfrentada por esta Corte anteriormente, cujo entendimento é de que as atividades desenvolvidas pelos empregados da ADOBE em favor da CREFISA autorizam o enquadramento na categoria dos financiários. Reconhece-se que se trata de caso que afasta a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral ( distinguishing ), pois a terceirização de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico (o que foi reconhecido pelo TRT de origem e mantido neste julgamento), com exercício de atividades típicas de financiários (como é a captação de clientes interessados na concessão de crédito por parte da CREFISA - tomadora dos serviços), configura artifício fraudulento para impedir o enquadramento dos trabalhadores terceirizados na categoria dos financiários. Julgados. 8 - Nesse contexto, estando o acórdão do TRT em dissonância com a reiterada jurisprudência desta Corte sobre a matéria, tem-se por irrefutável a conclusão da decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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