Jurisprudência sobre
possessoria turbacao
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.
1.O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a presença dos requisitos previstos na norma do CPC, art. 561, notadamente o ato de esbulho da posse por ele exercida. ... ()
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
A defesa da posse é possível desde que demonstrada objetivamente a sua legitimidade e iminente ameaça de turbação ou esbulho praticada pela outra parte. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre interdito proibitório, nem mesmo sobre a necessidade iminente dele.... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Areintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam, a posse anterior, a perda da posse e a turbação praticada pelo réu. ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Areintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam, a posse anterior, a perda da posse e a turbação praticada pelo réu. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO MANTIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Constatado dos autos que o possuidor do imóvel sofre turbação na sua posse, deve ser mantida a liminar que deferiu o pedido de manutenção de posse. Em lide possessória, o magistrado deve prestigiar a situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento, de modo a preservar o direito dos litigantes e evitar dano irreparável.... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse, em que a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. 2. O CPC, art. 561 estabelece que o autor da demanda possessória comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. 3. Ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho praticado pelos réus, não havendo que se falar em perda da posse por parte de quem não demonstrou que já a ostentou. 4. A autora não logrou êxito em demonstrar a posse anterior e o esbulho praticado, requisitos essenciais para a presente demanda, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Descabido a declaração de aquisição da propriedade em razão da usucapião, tendo em vista a ação de usucapião possui rito específico, que não foi observado na presente demanda, devendo tal pretensão ser deduzida em via própria. 6. Provimento do recurso.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Areintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... ()
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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. ... ()
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310 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
-Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação possessória. Imóvel destinado à reforma agrária. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 927, de 1973 ação de força nova. Reforma em grau de apelação por cumprimento dos requisitos. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE ESBULHO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou ameaça de esbulho pelo réu e a data da ameaça. 3 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 4 - Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO.
Ação interdito proibitório. Rejeição impugnação a concessão de gratuidade processual. Não conhecimento. Rol taxativo do cabimento de recurso de agravo de instrumento. ... ()
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315 - TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Extinção sem apreciação do mérito - Demanda ajuizada por possuidora do imóvel sob alegação de ameaça a sua posse por meio de notificação para desocupação - Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura, por si só, ato de turbação, mas exercício regular de direito - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do STJ, «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... ()
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de usucapião. Tutela de urgência para interdito proibitório deferida, a fim de determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho à posse do autor, até o julgamento da lide. Insurgência. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Ação declaratória de usucapião que corre pelo rito comum, enquanto o interdito proibitório tem procedimento especial, com previsão de audiência de justificação. Inviabilidade de se apreciar, inaudita altera pars, na ação de usucapião, eventual probabilidade do direito (fumus boni iuris) no tocante à alegação de turbação ou esbulho, que exige dilação probatória específica. Pedidos, aliás, que são excludentes, já que não se pode admitir pedido de proteção possessória e se alegar, ao mesmo tempo, posse mansa, pacífica e contínua, requisitos da usucapião. Autor que, caso pretenda proteger sua posse, deve se valer da ação própria para este fim. Liminar cassada. RECURSO PROVIDO... ()
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320 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -
Compromisso de compra de venda de imóvel - Ação proposta pela incorporadora - Alegação de inadimplência da compradora - Notificação para purgação da mora contratual comprovada - Contrato que prevê prazo para obtenção de financiamento - Pendências não regularizadas pela consumidora - Rescisão contratual que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de manutenção de posse em que o autor pleiteia ser mantido na posse de imóvel descrito na inicial, que afirma ser proprietário desde 1984. A parte ré, em contestação aduz que a pretensão já foi formulada pelo pai do autor, em demanda de igual teor, julgada improcedente A sentença julgou improcedente o pedido do autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação cível. Ação demolitória c/c reintegração de posse. Reconvenção. Autor que busca, na ação principal, a demolição de muro construído pela ré que obstou o uso pelo mesmo de seu espaço de garagem, bem como o acesso à bomba de água e hidrômetro. Parte ré que pretende por meio de reconvenção ver declarada como área exclusiva da mesma a frente de sua unidade residencial. Sentença que reconheceu a extensão questionada pelas partes como área comum de imóvel multifamiliar, reintegrando o autor na posse do espaço, com a demolição do muro construído, sem afastar a posse da ré, condenando esta ainda ao pagamento de indenização. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé do autor que, comprovadamente, reside no local há 22 anos e por todo este tempo utilizou a área situada à frente da casa da ré como garagem. Construção de um muro pela ré, enquanto o autor viajava, impedindo o acesso do mesmo, que configura esbulho possessório. Inteligência do art. 1.210 CC. Área questionada que pertence à construção multifamiliar, não havendo que se falar em uso exclusivo pela ré. Taxa de ocupação que deve incidir a partir da citação, quando a coisa se tornou litigiosa, na forma do art. 240 CPC, devendo ser paga até a data da efetiva reintegração da área obstaculizada pelo muro indevidamente construído, com a demolição deste. Dano moral configurado. Autor que permaneceu por longo período obstado de fazer uso da garagem e de ter acesso ao hidrômetro e à bomba de água, em razão do muro construído pela ré. Valor indenizatório aquém do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença com a alteração do termo a quo da taxa de ocupação. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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324 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
CPC, art. 17 exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Comprovada a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, inferior a menos de ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor a manutenção da decisão que concede a liminar de manutenção de posse (CPC, art. 561).... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA. I -
Uma vez deferida a justiça gratuita, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. II - À luz do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. III - Demonstrado nos autos que a autora exercia posse, na área onde o réu obstruiu a passagem, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.... ()
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327 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -
Segundo dispõe o CPC, art. 561, a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fato, certo de que inexistente provas robustas sobre o vínculo formal entre eles. - Embora o exercício da posse pelo apelado tenha sido permitido antes da concessão da curatela, fato é que a permanência do réu no imóvel depende da vontade da apelante, o que não se verifica na espécie. - Restando configurado o esbulho, diante da negativa da parte apelada em se retirar do imóvel que a parte autora detém a posse, não subsiste permissão que justifique o réu a continuar na propriedade. Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento do pleito de reintegração/manutenção de posse.... ()
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328 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não demonstração de que o imóvel tenha sido esbulhado ou turbada a posse. Inexistência de relação entre supostos atos do réu e os danos às alegadas construções. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 333. Recurso não provido
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329 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA - CÓRREGO FUNDAMENTAL PARA SUPRIR A REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - RÉU REVEL VENCEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Consoante orientação da Corte Superior de Justiça, o julgador não possui o dever de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória. Cessão de direitos possessórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora calcada exclusivamente em cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral desnecessária. Eventual esbulho ou turbação da posse, por terceiros, que não guarda relação com qualquer ato dos cedentes, não autorizando, assim, a anulação do negócio. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - TJPE. Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
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340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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342 - TJRJ. Apelação. Reintegração de posse. Sucessão. Existência de 12 (doze) herdeiros, um deles falecido. Ocupante de um de dois imóveis do Espólio, construídos num mesmo lote de terreno. Desocupação. Recusa de seu cônjuge. Ação possessória ajuizada pelos demais herdeiros. Improcedência. Direito real de habitação.
Recurso interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido possessório e os condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §4º do CPC. Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória, ou seja, não discute o direito de propriedade relativamente ao imóvel, como estabelecido no art. 1.210, §2º do Código Civil e art. 557, parágrafo único, do CPC, pelo que o cerne da questão, por consequência, é de fato verificar se os autores se encontravam na posse do imóvel supostamente esbulhado e se tal posse era justa, conforme art. 1.200 do CC. Incontroversos os fatos de que o imóvel em questão foi adquirido pelo falecido pai de todos os autores, dentre os quais o cônjuge da ré, também falecido, em 07.02.2015 (por instrumento particular de compra e venda - fls. 455), assim como que este casal passou a residir no referido imóvel. Também incontroverso que todos os herdeiros, como assinalado pelo ilustre magistrado, já tiveram a transmissão do bem quando do falecimento do autor da herança, conforme art. 1.784 do CC, assim como que, até a ultimação da partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é regida pelas normas de condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. Questão controversa há quando foi introduzida quando da prolação da sentença que estaria assegurado à ré o direito real de habitação em relação ao imóvel em que ela residira com um dos filhos do originário autor da herança (no caso o irmão dos autores), conforme art. 1.831 do CC, em que se destaca a expressão «desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O art. 1.784 do CC consagrou o instituto da «saisine, ou seja, direito que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo autor da herança. Assinale-se que a finalidade precípua do instituto, de origem francesa, é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do «de cujus". Inteligência dos arts. 1.784, 1.791, 1.831, 1.196, 1.197 e 1.206 do CC. Com fincas neste último, a relevância do fato é incontornável. Com efeito, no caso em tela, o imóvel em questão foi adquirido pelo pai dos autores e do falecido cônjuge da ré, ora apelada, cuidando-se, portanto, na origem, de direito sucessório. E, nesse ponto, cumpre realçar o fato de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, «em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Lado outro, o mesmo STJ já definiu que «Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus; todavia, essa ampliação da legitimidade ativa não o autoriza a pretender para si, exclusivamente, bens e/ou direitos que deveriam integrar o espólio, em detrimento do interesse dos demais herdeiros (REsp. Acórdão/STJ). Ainda mais clara e amplamente impõe-se ressaltar que, na ação de reintegração de posse, a legitimidade ativa é detida pelo possuidor, direto ou indireto, com posse própria ou derivada. O mesmo deve ser dito quanto à legitimidade passiva, a qual deverá ser ocupada por quem tenha eventualmente praticado esbulho, turbação ou ameaça. Evidente a legitimidade do espólio e até mesmo dos herdeiros, haja vista o princípio consagrado no Código Civil, quando estatui quanto à transmissão da posse e o domínio. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC, e inteligência também dos já citados arts. 1.784 e 1.314). A reintegração de posse constitui instrumento processual conferido a possuidor que perdeu a sua posse, competindo-lhe, nos termos do CPC, art. 561, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dúvida não há quanto à existência da posse de todos os 11 (onze) autores, aí a ser incluída do falecido irmão, casado com a ré pela comunhão parcial de bens, dada a existência do fenômeno da saisine, assim como a ocorrência do esbulho já a contar da data do óbito do autor da herança, e a continuação da posse, indireta, também decorrente da morte do coerdeiro. O STJ firmou o entendimento de que não há direito de habitação sobre imóvel em que há copropriedade como a de que ora se cuida. «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito (EREsp. Acórdão/STJ). Portanto, o direito real de habitação não poderia ter sido reconhecido, pois, o cônjuge falecido da ré não era proprietário exclusivo do imóvel residencial em razão da preexistente abertura da sucessão anterior. Aliás, ainda é oportuno, com relação à existência de posse anterior dos autores, frisar que, com a saisine, a sucessão ocorre de forma imediata com a morte, havendo a transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários. Essa previsão legal visa impedir que o patrimônio deixado pelo morto fique sem titular enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido. Implica dizer que os herdeiros se sub-rogam no direito à propriedade e à posse dos bens deixados pelo falecido. De igual modo, persiste, até a partilha, o direito à composse e o condomínio pro indiviso, nos termos do referido art. 1.791, parágrafo único, do CC. Releva destacar ainda, apenas por amor ao argumento, que, pelo regime de comunhão parcial de bens, há a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento, são resultado do esforço comum dos cônjuges, caso em que a apelada faria jus a 50% (cinquenta por cento) da cota cabível ao falecido cônjuge, em razão da sua condição de meeira. No entanto, no caso, incide o disposto no, I do art. 1.659 do CC. Por fim, a questão noticiada às fls. 550, pelos autores, quanto a que a coerdeira Nilza Maria Oliveira de Souza, «em comum acordo decidiram (indicando-a) para regularizar a propriedade do imóvel em questão, na verdade, de toda a propriedade imóvel (com um segundo prédio residencial), teve julgado procedente o pleito de usucapião (Processo 0003924.22.2016.8.19.0012) e declarado em seu favor a aquisição da propriedade, na forma do art. 487, I do CPC, não altera as questões postas e decididas no presente feito, não se cogitando de prejudicialidade externa, haja vista que na Possessória só se pode discutir e decidir o fato da posse e de sua violação, excluída qualquer consideração quanto ao domínio ou outro direito real sobre o imóvel. Precedentes específicos. Sentença reformada. Procedência. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -
Equivocado ajuizamento da demanda contra o apelante - Hipótese que não configura danos morais indenizáveis - Equívoco no direcionamento da demanda em face do ora apelante, pela similaridade de seu nome com o que consta como titular da instalação de energia elétrica supostamente feita pelo esbulhador, além do caráter clandestino dos atos de turbação da posse narrados na inicial - Má-fé da requerente não evidenciada no caso - Inexistência de maiores desdobramentos ao réu com o errôneo aforamento da ação - Ressarcimento dos honorários contratuais - Impossibilidade - Gastos extraprocessuais de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Firme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. ... ()
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344 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado, mediante respaldo documental, o exercício da posse por parte dos autores, que criam animais na área sob litígio - Turbação que resultou incontroversa, não tendo a autora negado que colocou cadeado na porteira, tampouco que deixou os seus cães soltos - Posse da ré que se deve restringir à área residencial por ela utilizada, conforme decidido nos autos da ação de reintegração de posse onde litigaram as mesmas partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte dos autores - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS. CPC, art. 345, IV. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. -
De acordo com o CPC, art. 345, IV a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Magistrado analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. - Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar na procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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346 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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347 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte da autora, tendo ela recebido de sua genitora a parte superior do imóvel, mediante contrato de doação com reconhecimento de firma em cartório, subscrito por duas testemunhas - Turbação que resultou evidenciada pelas notícias registradas em boletim de ocorrência, corroboradas pelo teor da contestação, que rechaçou a posse da autora e confirmou o clima de animosidade existente entre as partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte da autora.
Multa - Obrigação de não fazer - Decisão que arbitrou multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada ato de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora - Multa que encontra suporte nos arts. 537, «caput, e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Valor da multa, todavia, que se revelou excessivo - Multa que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos réus provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 1. Litispendência. Existência de anterior demanda possessória proposta pelo companheiro da recorrente, que faleceu no curso daquela lide. Circunstância de que não se concretizou a inclusão da ora autora no polo passivo daquela lide. Consideração, outrossim, de que, na presente demanda, alega a autora que o seu direito está assentado em instrumento de cessão celebrado entre ela e seu falecido companheiro. Ausência de identidade absoluta entre as tutelas jurisdicionais invocadas. Litispendência não caracterizada. Sentença anulada. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Ação de manutenção de posse. Autora que não comprovou a sua posse a justo título. Inocorrência de turbação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. 3. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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350 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA LOCADORA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA LOCATÁRIA. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. RETOMADA DO IMÓVEL DE FORMA LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA LOCADORA. TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Com o término da relação locatícia, a restituição do imóvel constitui obrigação do locatário, que deve apresentar oposição apenas por meio de ação renovatória, desde que atendidas as disposições legais aplicáveis. A notificação dirigida ao locatário para desocupação do imóvel não caracteriza turbação à posse dele, cuja permanência no imóvel após o prazo estipulado para desocupação configura posse precária, insuscetível de proteção possessória. ... ()
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