(DOC. VP 162.8523.4192.8983)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar possessória em favor da agravada, determinando que os agravantes se abstenham de ingressar no imóvel objeto da lide e de praticar qualquer ato de turbação na posse da autora, sob pena de multa cominatória. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos do CPC, art. 561 (posse, esbulho e data do esbulho), considerando os documentos anexados pela agravada, tais como boletim de ocorrênc

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