(DOC. VP 819.8058.8729.2990)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA LOCADORA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA LOCATÁRIA. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. RETOMADA DO IMÓVEL DE FORMA LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA LOCADORA. TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Com o término da relação locatícia, a restituição do imóvel constitui obrigação do locatário, que deve apresentar oposição apenas por meio de ação renovatória, desde que atendidas as disposições legais aplicáveis. A notificação dirigida ao locatário para desocupação do imóvel não caracteriza turbação à posse dele, cuja permanência no imóvel após o prazo estipulado para desocupação configura posse precária, insuscetível de proteção possessória. - É vedado �

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