(DOC. VP 827.7799.3155.2205)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória. Cessão de direitos possessórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora calcada exclusivamente em cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral desnecessária. Eventual esbulho ou turbação da posse, por terceiros, que não guarda relação com qualquer ato dos cedentes, não autorizando, assim, a anulação do negócio. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

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