Jurisprudência sobre
possessoria turbacao
+ de 584 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A controvérsia se cinge em analisar se deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE RECURSAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DEBATIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE NEM DA TURBAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aparte do recurso que se insurge contra questões não atinentes ou delimitadas pela lide posta nos autos não deve ser conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.As ações possessórias intentadas fora de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento comum (arts. 294 e seguintes do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, bem assim o contraposto. Concessionária demandante que possui servidão onde está localizada sua linha de transmissão. Alegação de que se mantém imitida na posse do imóvel em questão em virtude do Decreto 73.089/73, que declarou a área de utilidade pública. Ações possessórias que se destinam, exclusivamente, à tutela da posse, juridicamente protegida no caso de turbação, esbulho ou ameaça. Parte autora que não logrou comprovar que a instalação das redes de transmissão precede à edificação mencionada, de modo que não resta demonstrado o exercício da posse anterior ao esbulho. Súmula 382/TJRJ. Pedido contraposto que também não prospera. Réu que não demonstrou ter a instalação das torres de transmissão ocasionado a desvalorização de seu imóvel, o qual, inclusive, encontra-se desabitado e desguarnecido de janelas, portas e telhados, conforme informado pelo perito do juízo. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1.A concessão de liminar possessória em ação de força nova exige o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561, quais sejam: a posse anterior do autor, a prática de esbulho pelo réu, a data do esbulho e a continuidade da posse turbada ou sua perda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÕES FAMILIARES. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DA PROPRIEDADE DE 1/4 DO IMÓVEL POR ESCRITURA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DA RÉ. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, EX-CUNHADA DO AUTOR.
Preliminar de julgamento citra petita e de cerceamento de defesa que se verificam no caso. Nulidades que deixam de ser reconhecidas diante do julgamento do mérito em favor da ré. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de cessão de direitos possessórios com outorga de domínio. Aditivo contratual que prevê a suspensão do pagamento das parcelas vincendas quando configurado esbulho ou turbação da posse. Ação reivindicatória. Cessionário que permanece na posse do imóvel em razão de liminar deferida em embargos de terceiro. Ausência de ato turbador.
«1. Ação ajuizada em 05/05/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Mattos Castagini contra decisão que postergou a análise de pedido liminar em ação de manutenção de posse ajuizada em face de José Eurípedes Castagini, determinando a realização de audiência de justificação prévia, por entender não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação e esbulho. Demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ACESSÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E/OU DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse sobre o imóvel, objeto da lide, e à indenização por acessões alegadamente construídas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Admissibilidade - Proteção possessória que cabe a quem exerce em nome próprio qualquer dos poderes inerentes à propriedade em caso de turbação, esbulho ou justo receio de ser molestado na posse (art. 1204 e 12010, do CC) - Litígio tem por objeto imóvel em que em área menor localizam-se sete edificações, onde moram os apelados - Pleito embasado em escritura de cessão de direitos hereditários, mediante o qual seu pai teria adquirido os direitos sobre o imóvel - Documento de cessão incompleto, que não traz nenhuma especificação do imóvel, além do bairro em que se encontra - Não existe planta anexada ao documento - Alegação de posse indireta e de comodato verbal celebrado entre o pai do apelante, Sr. Isao, e os ex-funcionários de sua suposta olaria - Apelante afirma ter mantido o comodato verbal com os herdeiros dos comodatários até 2019, quando houve o esbulho - Documentos juntados não comprovaram a posse do apelante, nem o comodato verbal, muito menos, o esbulho - Apelados que há décadas exercem a posse direta do imóvel - Não demonstrada a legitimidade da posse indireta invocada pelo apelante, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRJ. Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.
«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.
Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
-Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Prova da posse anterior e de sua turbação. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF.
1 - Conclui o acórdão embargado que rever a conclusão do Tribunal a quo de que « na ausência de prova convincente de que a posse era exercida, a ação proposta não pode prosperar por não haver demonstrado o autor um dos fatos constitutivos de seu direito «, demanda o revolvimento de matéria fático probatória vedada em sede especial a teor da súmula 07 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Insuficiência da alegação de sua condição de anterior possuidor, desprovida de provas. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et nonprobatio quase non allegatio). Possuidor que se caracteriza como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Existência de duas principais teorias sobre a posse: a subjetiva de Savigny e a objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o CCB quanto o CCB/2002 adotaram, como regra, a teoria objetiva. Autor que, no caso, apenas comprova possuir o domínio do imóvel, o que é irrelevante no caso concreto. A ação possessória não se confunde com ação petitória e não serve para defender direito de propriedade. Improcedência do pedido formulado na inicial. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de tutela cautelar formulado pelos réus, pretendendo que o autor e/ou seus prepostos se abstenham de turbar sua posse. Indeferimento. Reforma.
Independentemente de os réus estarem ou não a esbulhar a posse do autor, o ordenamento jurídico pátrio, salvo com raras exceções, não admite o exercício da autotutela. Não pode o autor, manu militari, ingressar no imóvel ocupado pelos réus sem autorização deles e sem ordem judicial para que o faça. Até definição do mérito da ação, e à míngua de decisão favorável ao autor, ainda que em caráter provisório, os réus têm direito a permanecer no bem sem que o exercício de sua posse seja turbado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO PETITÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida em ação de manutenção de posse cumulada, com pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem. A sentença extinguiu o pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos possessórios e petitórios, e julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela autora. O apelante buscava reformar a decisão, sob a alegação de que a servidão de passagem existente é indispensável, considerando o eventual futuro encravamento do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda de reintegração na posse ajuizada pela credora fiduciária. Alegação dos devedores de nulidade do procedimento de excussão da garantia. Indícios suficientes de que tivessem os devedores plena ciência da data dos leilões. Desconstituição desse procedimento, contudo, após sua conclusão, que demandaria demanda anulatória em via própria, não podendo ser alegada singelamente como matéria de defesa quando da retomada da posse do bem. Inadimplemento, além disso, inequívoco. Devedores que, em momento algum, demonstraram ou demonstram interesse na purgação da mora, ou no exercício do direito de preferência quanto à aquisição do bem, propósitos a que, afinal, se destina a cientificação quanto às datas dos leilões. Consequências patrimoniais, atreladas essencialmente à alegada falta de descrição das acessões e benfeitorias no imóvel no edital de leilão, que poderão ser discutidas paralelamente, mesmo porque não exige a lei avaliação formal previamente aos leilões. Decisão agravada, que deferiu liminarmente a tutela possessória, confirmada. Agravo de instrumento dos réus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJRJ. Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Sentença de procedência. Improcedência do pedido contraposto Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência vergastada, com reparo tão somente para afastamento da sanção aplicada. 1. A discussão acerca do domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade, na forma do que prescreve o art. 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Tese defensiva esboçada pela parte ré, que em nada comprova o alegado animus dornini. Segundo narrativa desenhada nos autos ao longo da instrução, em especial a apreciação da prova documental, bem como ouvidas testemunhas tem-se que a parte autora, aqui apelado, obteve sucesso em comprovar a posse do imóvel objeto da ação e o esbulho praticado pelo réu, diante da ocupação do imóvel sem justo título, restando configurado o esbulho possessório que torna viável a ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos previstos no caput do art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561, II. Demonstração inequívoca a existência da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. Inocorrência de alegado prejuízo ao valor probandi atribuído à prova testemunhal ou ofensa ao CPC, art. 447. Prevalência do princípio da imediatidade ou da imediação pessoal. Valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador monocrático deve ser prestigiada, uma vez que sendo este o dirigente da instrução, estando em posição privilegiada para bem melhor avaliar a imparcialidade e a segurança dos depoimentos das testemunhas na busca da verdade real. Prevalência do Sistema da Persuasão Racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, e dos poderes previstos nos art. CPC, art. 370 e CPC art. 371, conferidos ao magistrado, como destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo. 3. Pretensão do apelante em ver acolhido o pedido contraposto de retenção/indenizatório de ressarcimento dos valores despendidos para manutenção/melhoramento do imóvel corretamente rechaçado. Em que pese os comprovantes de material adquirido, não se tem comprovação suficiente e efetiva a trazer certeza que os materiais foram utilizados em melhoramentos para o imóvel objeto da disputa possessória, razão descabe o pedido de ressarcimento e de direito de retenção perseguido. 3. penalidade imposta ao autor, apelante em litigância de má-fé, tem-se que deve ser afastada. «A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ (STJ-1ª T. REsp 1.066.806, Min. Benedito Gonçalves, j. 15.9.09, DJ 23.9.09). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se a sentença apelada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de intempestividade dos embargos de terceiro e de falta de interesse de agir - Como, na espécie, (a) a ação de reintegração de posse foi processada sem citação dos embargantes, (b) restou incontroverso, visto que sequer impugnado especificamente pela parte embargada, que os embargantes eram moradores da área à época da ação de reintegração de posse, porquanto haviam adquirido anteriormente partes do imóvel do réu da ação possessória, construindo suas residências no terreno, ou seja, a ação possessória foi ajuizada em data posterior à aquisição da posse da área pelos embargantes; (c) a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiro, como expressamente estabelecido no CPC/2015, art. 506; (d) não há extensão dos efeitos da coisa julgada aos embargantes, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, visto que adquiriram o bem de boa-fé, pois antes de configurada a litigiosidade do imóvel; e (e) tendo os embargantes adquirido anteriormente parcelas do imóvel, cabia à parte embargada promover sua citação na ação de reintegração de posse e, não o fazendo, os efeitos da sentença não podem atingir os embargantes, exigindo-se ação própria, de rigor (f) a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para «RECONHECER o direito dos embargantes à posse do bem imóvel tratado nestes autos, confirmando a liminar anteriormente deferida". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover desmatamento e invasão de seu imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Existência de decisão transitada em julgado em favor dos recorridos, e não em benefício do insurgente. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, ana ribeiro leal, ex- Esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-Convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do Súmula 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). 3. Consoante orientação deste superior tribunal, «em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da súmula 83/STJ"(agint no REsp 2.099.572/am, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 8/4/2024, DJE de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.
«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação possessória. Posse. Turbação. Ocorrência. Manutenção da posse mansa e pacífica há mais de dez anos pelo agravado. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR E DECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DA VIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA RÉ - UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EMITIDA EM 12/11/2015 PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; FOTOGRAFIAS; DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DO ESPÓLIO, DO EXERCÍCIO DE 1989, NA QUAL FIGURA COMO DEPENDENTE; DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ ACOMPANHOU O AUTOR DO ESPÓLIO ENQUANTO ELE ESTEVE INTERNADO EM NOSOCÔMIO EM 25, 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2011; ESCRITURAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, LAVRADA EM 30/12/2013, E DE ADITAMENTO, LAVRADA EM 18/06/2014; E DE CARNÊ DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 - NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DO ESPÓLIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. Os apelantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que foram esbulhados pelos apelados, que construíram no local um lava-jato. Pleiteiam a reforma da sentença para o reconhecimento de sua posse e a reintegração no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA POSSE PELA AUTORA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS PELO RÉU QUE DIFICULTAM O USO DO BEM PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO PELO RÉU DEMONSTRADA. TURBAÇÃO ALEGADA PELO RÉU NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1210 DO CÓCDIGO E CIVIL E CPC, art. 561. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse, ao argumento de ausência dos requisitos, que vem quitando a dívida de IPTU do imóvel, jamais turbou a posse da autora e, em sede de pedido contraposto, que a autora recorrida ocasiona óbices para o exercício da sua posse. 2. Para a justa solução da demanda importante salientar que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, conforme art. 1210, §2º, do Código Civil, sendo irrelevante a alegação do apelante de que a apelada não efetua o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, o que sequer ficou comprovado nos autos. Ademais, verifica-se que as guias de IPTU apresentadas com a inicial indicam lote 04, quadra 07 e lote 04, quadra 07 - fundos, com nome de titulares diferentes, demonstrando, portanto, que os imóveis da autora e do réu são distintos também no que se refere à inscrição municipal. 3. Autora apelada que demonstra ser legítima possuidora do imóvel objeto desta lide, mediante posse adquirida por meio da escritura particular de compra e venda de imóvel, com os respectivos comprovantes de pagamentos. 4. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam que o imóvel da autora apelada se encontra em boas condições de uso e somente a parte posterior carece de manutenção, alegando a autora que o apelante não permite a entrada em seu terreno para que seja realizada a devida manutenção, praticando, assim, atos que impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pela autora, resta caracterizada a turbação mencionada na inicial. 5. Não comprovando o réu que a autora vem ocasionando óbices para o exercício da sua posse, a inocorrência de obras de conservação e manutenção do imóvel, a prática de intervenções invasivas e, tão pouco, o mencionado descumprimento aos preceitos legais, ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu, afasta-se o pedido contraposto. 6. Comprovados todos os requisitos elencados no CPC, art. 561 combinado com o CCB, art. 1210, impõe-se a preservação da sentença que acolheu o pleito de manutenção da autora na posse sobre o imóvel descrito na inicial, rejeitando-se o pedido contraposto. 7. Litigância de má-fé do réu suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao réu apelante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE E OUTRO. ALEGA O AUTOR QUE É POSSUIDOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA TRINDADE. AFIRMA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, E QUE NO CURSO DAQUELE PROCESSO OS RÉUS CONSTRUÍRAM UM MURO NO IMÓVEL, CONFIGURANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM 11/11/2014. REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE DEMONSTRAR QUE EXERCIAM DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1196, ACRESCENTANDO O MAGISTRADO APELANTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ (IMOBILIÁRIA TRINDADE E MIGUEL BUENO) DEMONSTROU QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, VEM EXERCENDO A POSSE NO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/56. DESSA FORMA, ENTENDEU O JUÍZO A QUO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU DECORRE DE JUSTO TÍTULO, NÃO SENDO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, VEZ QUE OCUPOU O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO TENDO OS AUTORES COMPROVADO A POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO ALEGADO, OU SEJA, NÃO TENDO COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE PUDESSE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM. REITERAM SUAS ALEGAÇÕES. AFIRMAM QUE NOTICIARAM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O 0007848-49.2012.8.19.0087, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 196/198) ONDE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES, BEM COMO DECLARADO O DOMÍNIO DESTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE". REQUEREM A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JÁ A PARTE RÉ, ORA APELADO, ALEGA QUE, NA SENTENÇA DO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), PROLATADA EM 17/01/2022 E TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 14/03/2022, (TERCEIRO PROCESSO PORTANTO) RESTOU RECONHECIDO QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, DE FORMA QUE OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ORA APELADOS, OPERANDO-SE, ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL, E SENDO AFASTADA, PORTANTO, A USUCAPIÃO ALEGADA PELOS APELANTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES APELANTES. NO PRESENTE PROCESSO, OS AUTORES NARRAM QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXERCIAM, DE FORMA REGULAR, A POSSE, A QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PELA COLOCAÇÃO DE MURO NO TERRENO. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NO PROCESSO 0007848-49.2012.8.19.0087 (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA APELANTES, EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE - DISTRIBUÍDA EM 11/09/2012 - QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 12/07/2022, RECONHECENDO O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA POSSE MANSA E ININTERRUPTA DO REFERIDO LOTE DE TERRENO DESDE 1987. IMPENDE REGISTRAR QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ACIMA (0007848-49.2012.8.19.0087) SE ENCONTRA EM FASE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA EM 20/09/24, AINDA AGUARDANDO CONTRARRAZÕES PARA REMESSA AO TJRJ. OUTROSSIM, NO PROCESSO 0058121-19.2014.8.19.0004 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DE «EVENTUAL OCUPANTE DO MENCIONADO LOTE DE TERRENO, QUE TRAMITOU TAMBÉM JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2022 NO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM 14/03/2022 RECONHECE COM CLAREZA QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À USUCAPIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS APELANTES, A SENTENÇA RELATIVA À USUCAPIÃO (0007848-49.2012.8.19.0087, EM TESE, AINDA PODE SER MODIFICADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO 058121-19.2014.8.19.0004, E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL NAQUELES AUTOS, RESTOU CLARO QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE OS AUTORES EXERCIAM DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Posse de terceiro prejudicada em cumprimento de decisão judicial. Ação possessória. Adequação. Precedente do STJ. Agravo interno provido.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Venda a non domino pelo segundo réu à primeira ré. Sentença de procedência das lides principal e secundária, condenando o segundo réu/litisdenunciado a restituir o valor que recebeu; e de improcedência do pleito reconvencional deduzido pela primeira ré. Apelos dos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Reintegração de Posse, na qual alega a autora que exerce a posse do imóvel objeto da lide desde o ano de 2006 e que, em fevereiro de 2024, a parte ré teria dito que adquiriu o imóvel, trocou a fechadura e danificou uma parte da estrutura com o auxílio de uma retroescavadeira. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que comprovou a compra do imóvel e que o período de posse exercido pela autora não é suficiente para usucapir o bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote