(DOC. VP 653.1520.7125.8072)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Mattos Castagini contra decisão que postergou a análise de pedido liminar em ação de manutenção de posse ajuizada em face de José Eurípedes Castagini, determinando a realização de audiência de justificação prévia, por entender não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante apresentou prova inequívoca da posse e da turbação, apta a ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote