(DOC. VP 197.5513.3000.4400)

TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. 2. Afasta-se a preliminar de impropriedade da ação, visto que a regra do vigente CPC é no sentido de aproveitamento da mesma e dos atos já praticados, salvo se prejudicarem à defesa, como dispõe o CPC/2015, art. 283. 3. O deferimento de medida liminar em ação possessória está condicionado à existência dos requisitos dispostos no CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote