(DOC. VP 451.7712.8246.8988)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de esb

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