(DOC. VP 865.6656.2722.5598)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de bem móvel, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. Afastado o pedido da aplicação de multa ao autor pleiteado nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso de apelação. Caráter protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé não configurada. Mérito. Autor que, em razão de dificuldades finan

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