Jurisprudência sobre
poder dever familiar

501 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006) . CP, art. 147-B PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de procedimento com pleito de medidas protetivas de urgência deflagrado pela suposta vítima na delegacia. Infere-se dos autos que a vítima compareceu na delegacia e narrou ser vítima de violência psicológica praticado por companheiro, o qual a humilha e distorce as coisas para que a mesma se sinta culpada. Em 15/09/2022, o juízo deferiu o pedido de medidas protetivas pelo prazo de 90 dias, consistentes em proibição de APROXIMAÇÃO da Requerente, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre o Requerido e a Requerente, ressalvado o direito de visitação dos filhos, se houver, na forma estabelecida pelo Juízo de Família; proibição de CONTATO com a Requerente por qualquer meio de comunicação, ou ainda pessoalmente; comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio, a ser realizado pela Equipe Técnica deste Juízo (pasta 15 do feito originário). Em 21/10/2022 foi realizado atendimento por equipe técnica (pasta 42) em que as partes foram ouvidas e sugerida a manutenção das medidas protetivas para que a vítima pudesse reorganizar a vida e estar mais fortalecida para dar continuidade ao processo de divórcio. Em 11/01/2023 a apelante informou ao juízo que no dia 28/12/2022, por volta das 9:00hs o recorrido teria comparecido a sua residência, mas impedido de ingressar no condomínio residencial. Em 11/02/2023 a apelante informou ao juízo que no dia 10/02/2023, o recorrido teria descumprido as medidas protetivas, comparecendo no condomínio residencial da vítima. Na pasta 75, consta parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito, com base na inexistência de elementos aptos a justificar a manutenção das cautelares. Em 05/04/2023, a magistrada houve por bem extinguir o processo, revogando os efeitos liminares a contar da sentença. Desassiste razão à recorrente. Como cediço, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Há que se ter em mente que as medidas cautelares são aquelas de caráter urgente com as quais se pretende evitar o perecimento de um direito. Por essa razão, trazem em si as características da provisoriedade e da acessoriedade. É preciso, pois, que se faça a correta adequação entre o fato e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. As medidas protetivas devem ser sempre acessórias e temporárias e nesse sentido, é de se destacar que «As medidas não podem ser aplicadas por prazo indeterminado ou perpetuamente, sem prejuízo de que venham a ser renovadas se justificadas pela prática de novo fato delituoso (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, AP 0112713-22.2014.8.19.0001, julg. em 03.05.2016). Impende ressaltar que o próprio STJ já afirmou que «sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Na presente hipótese, as MPUs foram deferidas em 15/09/2022, pelo prazo de 90 dias. Embora a recorrente tenha informado possível descumprimento das mesmas, não trouxe mais elementos aos autos, a fim de esclarecer o ocorrido. Com efeito, passados mais de um ano desde o suposto último episódio (que teria acontecido em 10/02/2023), não há notícias de fatos novos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas anteriormente impostas. De todo modo, a extinção das MPUs não impede que novo requerimento seja feito se efetivamente ocorrerem fatos novos. Nesse desiderato, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a decisão atacada não merece retoque. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, no bojo da ação ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais. A recorrente sustenta ter sido suficientemente comprovada nos autos a sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

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505 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação da decisão recorrida. ... (Continua)

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506 - TRT2. Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

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507 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Writ que objetiva a diminuição da pena abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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508 - STJ. Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.

«O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 24, 32, 39 a 52, destacando-se o ECA, art. 45, e ainda, os artigos 155 a 163). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche, por período integral, julgada procedente na origem - Reexame necessário não conhecido - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Preliminar: a) Valor da causa que deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06,) observa-se o disposto no, VI, do CPC, art. 292 - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 na origem - Honorários que são fixados em 15% do valor corrigido da causa - APELAÇÃO - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido parcialmente, com observação (correção do valor da causa).

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510 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos; e na ausência de vínculo empregatício, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Alimentos provisórios fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício; e na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Apelo do réu, em busca da redução dos valores fixados. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autor que se tornou pai de outra criança, mais nova, antes do ajuizamento da ação, e exerce função de reduzida qualificação profissional e, por conseguinte, baixa remuneração (cumim). Quantia que deve ser reduzida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante, as necessidades do alimentando e a existência de um irmão. Reforma da sentença, somente para redução para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos de idade. Ilicitude da prova. Apreensão do computador e telefone da vítima, a partir de dados captados pela irmã da menor, que os entregou à mãe. Desnecessidade do consentimento da vítima. Poder-dever de proteção à criança e ao adolescente, especialmente pela família. Precedentes. Execução provisória. Liminar concedida pelo STF. Questão a ser decidida, definitivamente, pelo STF. Habeas corpus não conhecido, mas com manutenção da liberdade concedida pelo STF, até pronunciamento da corte suprema sobre o tema.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova é certeira no sentido de que, em 04 de março de 2021, por volta das 23h00min, no interior do veículo da vítima, Luiz Gustavo ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, mediante soco no rosto e apertões no pescoço e no braço. A materialidade está comprovada pelo Registro de Ocorrência (fls. 12/13), Boletim de Atendimento Médico (fls. 18/19), AECD (fls. 22/23), bem como da prova oral colhida em sede policial e em juízo. Quanto a autoria, o comportamento da vítima de tentar alterar a versão apresentada na delegacia, minimizando os fatos, embora não tenha negado a sua ocorrência em juízo, é muito comum em episódios de violência doméstica, em que a vítima tenta proteger seu agressor, que exerce poder psicológico sobre ela, ou ainda porque a narrativa dos fatos a revitimiza, impedindo-a de fazer suas declarações livremente. Contudo, o magistrado deve buscar a verdade real. O referido princípio visa estabelecer que o jus puniendi do Estado seja efetivamente exercido contra aquele que praticou a infração penal, nos exatos limites da sua culpa, numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes. Não cabe à vítima e sim ao Estado o poder de decisão sobre a necessidade de uma eventual resposta penal em situações de violência doméstica. Acatar a nova versão da vítima ou seu silêncio como causa impeditiva de condenação, sem observar os demais elementos de prova, seria, por via transversa, considerar tal ato uma retratação da representação anteriormente ofertada, o que ofende o entendimento já consolidado na ADI 4424. Escorreito o juízo de condenação, que se mantém. Pena aplicada no mínimo da lei. Regime prisional aberto bem fixado. Quanto ao sursis da pena, há que se afastar a condição consubstanciada em se abster de frequentar botecos, bares e correlatos. Tal condição representa uma limitação na liberdade de ir e vir e deve ser aplicada quando a situação fática demonstrar ser adequada para cumprir a finalidade de retribuição e prevenção do crime, não se justificando tal imposição no caso dos autos. Também, altera-se ligeiramente a segunda condição, para «proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, que se mostra mais adequada à presente hipótese. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a r. sentença que denegou mandado de segurança, o qual pleiteava a remoção para unidade prisional localizada na circunscrição de sua residência, com fundamento na proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e em normas estaduais específicas (CE, art. 130 e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68). A sentença de primeiro grau considerou a inexistência de direito líquido e certo, em razão da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais e do juízo discricionário da Administração Pública. ... (Continua)

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514 - TJRJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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515 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ STALKING PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA, EM CONTEXTO FAMILIAR ¿ FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO, AO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM INOCORRENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVERIA OCORRER A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ, O QUE EFETIVAMENTE SE DEU, A QUAL, CONTUDO, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A HIPÓTESE É DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM CONTEXTO FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ RECEBIDOS OS AUTOS PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL AS PRESTOU, REITERANDO OS TERMOS DAQUELA DECLINATÓRIA ORIGINÁRIA ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. PAULO CERQUEIRA CHAGAS, OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER BEM ESTABELECIDO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ TAL COMO JÁ SE POSICIONOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA TIA AO PRÓPRIO SOBRINHO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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516 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ... (Continua)

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518 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... (Continua)

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519 - TJRJ. - MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 90 DIAS QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

Insurgência da ofendida. Vítima NEUSA compareceu à Delegacia em 20/01/2024 noticiando fatos supostamente praticados pelo SAF MARCELO, seu então cônjuge, afirmando que o mesmo a xingava de «piranha, vai se fuder e, por ser «sushi man, manuseava a faca no intuito de ameaçá-la. Por decisão de 31/01/2024, foram deferidas MPU em favor da vítima, dentre elas a de afastamento do lar pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, a vítima requereu a manutenção das medidas e, por sentença de 16/05/2024, foram as medidas prorrogadas pelo prazo de 90 dias e declarado extinto o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. De se notar que não há notícia de eventual propositura de Queixa-Crime movida pela vítima em face do autor do fato em relação à injúria, bem como ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente ao delito de ameaça (delitos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas), não me parecendo razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido. Passados 07 meses da aplicação das medidas protetivas, sem que haja notícias de seu descumprimento e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção destas, deve a sentença ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Trata-se de recurso de apelação manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante a 03 (três) meses de detenção, por violação à norma contida no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77. ... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo, visando à remoção de famílias que ocupam irregularmente área de risco elevado (R3 e R4), localizada entre a Avenida Santa Inês, Estrada Santa Inês e Rua Francisco Machado da Silva, no Bairro Jardim Peri. A sentença determinou a remoção escalonada das famílias, o cadastramento dos ocupantes, a demolição das construções, a execução de obras de contenção e infraestrutura e a fiscalização periódica para evitar novas ocupações. ... (Continua)

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522 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«... Acerca da questio, é importante considerar que os riscos de ineficácia da medida não podem ser óbice ao benefício do trabalho externo. Em primeiro lugar, porque é muito difícil para o apenado conseguir emprego. Impedir que o preso seja contratado por parente é medida que reduz ainda mais a possibilidade de vir a conseguir uma ocupação lícita e, em conseqüência, sua perspectiva de reinserção na sociedade. Em segundo lugar, porque o Estado deve envidar todos os esforços possíveis no sentido de ressocializar os transgressores do Direito Penal, a fim de evitar novas agressões aos bens jurídicos da coletividade. ... (Continua)

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523 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contratos firmados mediante alegada fraude, bem como a condenação dos três réus ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença de extinção do processo, homologando acordo entre a autora e o 1º réu. Sentença de parcial procedência em relação aos demais réus. Apelo da autora, requerendo a majoração da indenização a título de dano moral e que o ônus de sucumbência fique a cargo somente das sociedades demandadas. Apelo das rés, pela reforma integral da sentença. Rejeitado o pedido de revogação da gratuidade de justiça à autora, que comprovou inequivocamente fazer jus a tal benefício. Quanto ao mérito, há manifesta relação de consumo, aplicando-se por via de consequencia, o CDC. Responsabilidade objetiva. CPF da autora que foi utilizado, por seu genitor, em operações de compra e venda de ações no mercado da bolsa de valores. Genitor que se encontrava em gozo do poder familiar, o que incluía o poder-dever de representar sua filha judicial e extrajudicialmente nos atos da vida civil, nos termos do art. 1.634, VII do CC. Pela farta documentação que instrui os autos, depreende-se que não houve descumprimento das Instruções Normativas oriundas da CVM e tão pouco da Resolução do BACEN. Inexistência de falha na prestação de serviços das sociedades rés, que possam ensejar as indenizações postuladas. Manifesta comprovação de causa excludente de responsabilidade, nos termos ao art. 14, § 3º, I do CDC. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Ônus da sucumbência que passa a ser integralmente a cargo da parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 2 ( sociedades rés ). PREJUDICADO O RECURSO 1 (autora).

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO A IGUALAR AO PERCENTUAL ARBITRADO NA HIPÓTESE DE HAVER VÍNCULO. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. É CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO LIAME FORMA O NORTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA QUANTIA. ASSIM, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. NA ESPÉCIE, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR SUPERIOR À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUE NÃO FICOU COMPLETAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, O ALIMENTANTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PATAMAR DE 25% FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU SUA DESCONSTITUIÇÃO. CERTO É QUE, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O JUÍZO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ARGUMENTOS JÁ AVENTADOS PELO GENITOR, INCLUSIVE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, CONFORME PONDERADO NA SENTENÇA. NO MAIS, A NECESSIDADE DA ALIMENTADA, CRIANÇA DE 8 (OITO) ANOS, É PRESUMIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- GENITOR NÃO CUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DA AVÓ PATERNA DE COMPLEMENTAR- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TEMOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. GRATUIDADE. 1.

Os prints de tela da conversa travada pelo aplicativo whatsapp vem ao encontro do dito pela vítima. Lá pode-se observar que o réu diz que a odeia e vai acabar com sua vida, registra que ela «tinha que ter morrido, que «merece morrer". Também no transcurso da conversa é possível verificar que - ao contrário do que afirmam réu e informante - em momento sequer a vítima pede que ele leve a criança no hospital, e sim comunica que está com febre e que vai levá-la de uber ou de carona, no que o réu diz para o namorado «não se meter porque a criança «tem pai". De fato são ameaças proferidas em outro contexto, mas essa conversa que antecedeu aos fatos traz ainda mais veracidade ao relato da vítima no sentido de que foi ofendida e ameaçada e que o réu nunca aceitou bem o fim do relacionamento, além de comprovar que o por ele e sua ex-namorada dito, que era a vítima a ciumenta, não retrata a verdade do término do relacionamento. 2. Houve certamente anúncio de mal injusto e grave - «você tem que morrer - totalmente apto à comprovação do dolo no atuar, fato que obviamente fez a vítima temer por sua integridade física, tanto que procurou a Polícia, registrou a ocorrência, solicitou medidas protetivas e representou criminalmente contra o Apelante. Demais disso, «O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Aliás, o crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente, vez que ninguém profere palavras ameaçadoras a ponto de atemorizar a vítima estando calmo e equilibrado, o que independe de dolo. (AREsp 2.433.907, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/11/2023), e sendo a concretização da ameaça proferida totalmente possível, é o caso de manutenção da condenação. 3. Nada a ser revisto na pena aplicada, eis que as ameaças foram proferidas na frente do filho dos envolvidos, de tenra idade, ao passo que a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f - o cometimento do crime contra mulher em situação de vulnerabilidade - não consta do tipo penal de ameaça e sequer o qualifica, pelo que sua aplicação, na hipótese, não constituiu ofensa ao princípio non bis in idem. 4. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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527 - STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde empresarial. Resilição do contrato. Direito que se restringe ao oferecimento de migração para um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). ... (Continua)

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528 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... (Continua)

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529 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

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530 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.

Ao exame atento dos autos, verifica-se que os temas da materialidade e da autoria restaram satisfatoriamente demonstrados pelo RO (fls. 11/12 - doc. 06), pelo AECD (fls. 22/23 - doc. 06) da vítima, bem como pela prova oral produzida em juízo. Não há questionamento quanto aos fatos em sede recursal, limitando-se o apelo ministerial ao pedido de majoração da pena-base aplicada por conta das circunstâncias do crime (delito praticado sob a influência de bebida alcoólica). Sustenta que o «recorrido agrediu a vítima sob o efeito de substância psicoativa, já que estava alcoolizado, fato admitido pelo próprio apelado em seu interrogatório". No entanto, a vítima nada mencionou sobre a suposta embriaguez do recorrido, limitando-se a afirmar, conforme registrado na sentença, que no dia dos fatos foi até a casa do apelado «chamando-o para conversar, contudo, ele já acordou xingando-a. Depois, o acusado saiu e ela foi recuando para trás e, quando já estavam fora do portão dele, do portão da garagem, ele lhe desferiu um chute. Esclareceu que se defendeu do chute com seu braço esquerdo. Contou que posteriormente o acusado foi à sua casa para discutir novamente". O apelado, por sua vez, em interrogatório apenas disse que «no dia havia bebido e se achou no direito de ir até a casa da vítima também e lá chegando se alterou e discutiu com a mesma". Ora, o fato de ter admitido que havia bebido «no dia dos acontecimentos não pode ser interpretado como se o apelado estivesse sob a influência da bebida alcoólica quando desferiu o chute na vítima, até porque Cassia informou que o recorrido estava dormindo quando ela chegou ao local. Portanto, não restou devidamente esclarecido nos autos se a ingestão de bebida alcoólica se deu antes ou depois do crime. Nesse contexto, não há como acolher o pleito ministerial. No tocante ao sursis da pena, observa-se que a sentença o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições, de modo que, na ausência de apelo defensivo, torna-se necessário conceder habeas corpus de ofício para sanar a omissão. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Destarte, a fim de suprir tal omissão, ficam estabelecidas as seguintes condições: a) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Além disso, tendo em vista o disposto no CP, art. 79, o apelado deverá participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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533 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... (Continua)

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534 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... (Continua)

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535 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato.... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

quebra do sigilo bancário é medida excepcional, e somente poderá ser levada a efeito quando apresentado motivo relevante para tal. ... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que deferiu liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;

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539 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

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540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL AO AUTOR MENOR. PAGAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. EXCEPCIONAIS NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua majoração. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por morte. Dever de indenizar. Danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

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543 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA..

Mandado de Segurança impetrado por vítima nos autos de ação penal, que versa sobre crimes de ameaça e de tentativa de homicídio praticados em contexto de violência doméstica, contra ato do Juiz de Direito que, em AIJ, não permitiu que permanecesse em silêncio, argumentando que ser ela obrigada a depor. ... (Continua)

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544 - TJSC. Agravo de instrumento. ECA. Negativa de concessão da guarda aos agravantes. Alegação ministerial de configuração da adoção intuitu personae. Recurso dos guardiões de fato. Pedido de concessão da guarda. Subsistência. Agravantes que prestaram assistência à mãe da criança desde a gravidez, quando em situação de abandono familiar. Tentativa da mãe de doar a criança à terceira pessoa logo após seu nascimento. Imediata intervenção policial. Apreensão e abrigamento da criança por um dia. Entrega da bebê no dia seguinte aos agravantes pelo conselho tutelar. Prestação contínua de atos de cuidado à criança, sempre em nome da mãe. Realização de aproximação regular da mãe com a bebê, bem como das irmãs mais velhas. Não configuração de atos intencionais de «burla ao cadastro de adoção. Pretensão ministerial de abrigamento da criança ao argumento de que a situação possibilitará adoção direta (ante a criação de vínculos de afeto). Alegação absolutamente despropositada. Bebê que não se encontra em situação de risco. Ofensa ao princípio da razoabilidade evidenciada. Direito da criança de conviver em ambiente familiar harmônico. Agravantes que propiciaram a aproximação das irmãs mais velhas. Infante que se encontra com os agravantes desde o nascimento. Necessária consideração da existência de vínculo socioafetivo mediante convívio comprovado por mais de 16 (dezesseis) meses. Enaltecimento constitucional do afeto como elemento caracterizador da relação familiar (art. 226). Impossibilidade de o estado-juiz intervir no âmbito familiar sem que haja justificativa de ordem protetiva. Comprovação por meio de acompanhamento do conselho tutelar da comarca de braço do norte/SC da satisfação do melhor interesse da criança ao permanecer na guarda dos agravantes. Evidente abuso no abrigamento da criança ante a inexistência de situação de risco. Prevalência do laço afetivo em relação à legalidade estrita. Cadastro de pretendentes à adoção que não pode se sobrepor ao melhor interesse da criança. Inteligência, ademais, do ECA, art. 28, § 3º. ECA. Necessidade, assim, de concessão da guarda da criança com os agravantes. Recurso provido.

«Tese - Não pode o cadastro de pretendentes à adoção sobrepor-se ao melhor interesse da criança, mormente, se no caso específico e excepcional, não configurou atos intencionais de burla ao sistema e existe convivência harmônica e saudável com os atuais guardiões. ... (Continua)

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545 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Fixação em sentença. Dever de pagar em espécie. Compensação. Prestação in natura. Enriquecimento indevido.

«1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

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546 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI EM FACE DA PRÓPRIA FILHA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE PROFERIU A DECLINATORIA FORI, POR ENTENDER AUSENTE A OCORRÊNCIA DE UMA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SOBREVINDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO PELA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, CALCADA NO FATO DA SUBMISSÃO FAMILIAR DA VÍTIMA AO AGRESSOR: SEU PAI ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS. 23/32), OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER ¿EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DIANTE DO AUTOR DO FATO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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547 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 185/STJ. Assistência social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial provido. CF/88, art. 105, III, «c. CF/88, art. 203, caput e V. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º (redação da Lei 9.720/1998) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 185/STJ - Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo.
Tese jurídica firmada: - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Anotações Nugep: - Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada na CF/88, art. 203, V.
Repercussão Geral: - Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tema 312/STF - Interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico familiar. Novo contexto fático. Preclusão afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Julgamento. CPC/1973

«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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549 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

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550 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 557. Poderes do relator. Benefício assistencial de prestação continuada. Constitui, Art. 203, Vção Federal. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física emental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no CPC, art. 557, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07).... (Continua)

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