(DOC. VP 152.4571.7003.7200)

STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006). Writ que objetiva a diminuição da pena abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S

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