Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa exp
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501 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inadimplemento de taxas condominiais. Desprogramação dos elevadores. Suspensão de serviços essenciais. Impossibilidade. Exposição indevida da situação de inadimplência. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Caracterização.
«1. Ação declaratória distribuída em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/09/2013. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.
1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STF. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo Sistema Único de Saúde - SUS com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do CF/88, art. 196. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
«1. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. ... ()
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504 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pela filha. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação. Insurgência da executada. ... ()
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506 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à vida e à saúde. Autor que se encontrava internado no HOSPITAL CLINERP, com quadro de «ICC descompensada + HAS, derrame pericárdico, derrame pleural leve à esquerda e trombo mural AA transição toracoabdominal, necessitando de transferência para hospital com unidade de terapia intensiva, com avaliação de cirurgia torácica. Sentença de procedência que determinou a condenação solidária dos entes públicos a procederem ao tratamento do autor. Recurso do Estado réu e da autora. O direito fundamental à vida e à saúde erige diretamente do próprio texto constitucional, ex vi dos art. 6º e 196, constituindo-se corolário do direito à vida e, portanto, serve de substrato ao postulado da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO ESTADO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO AUTORAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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508 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos na origem. Súmula 7/STJ. Tempestividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aresto estadual consignou que houve equívoco na publicação da sentença e que os embargos foram opostos na origem dentro do prazo legal. Rever os fundamentos do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
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511 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. CCB, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.
«1. A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, CCB, art. 1.593, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. ... ()
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512 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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513 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.
«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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515 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Atentado ao riocentro. Violação a direitos humanos. Décadas de 60, 70 e 80. Relevância da matéria. Necessidade de reconciliação nacional. Observância à soberania pátria. Possibilidade de reconstrução pela paz. Exemplo da áfrica do sul. 2. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Violação do CP, art. 107, IV do dispositivo que não abrange a controvérsia dos autos. Imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade. Matéria constante de tratados internacionais. Ausência de indicação de norma internacional violada. Norma constitucional própria de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido. Concessão da ordem de ofício na origem. Não enquadramento das condutas como crime contra a humanidade. Conclusão do trf/2ª região firmada com base no arcabouço dos autos. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Arquivamento do ip na justiça militar. Extinção da punibilidade decretada pelo stm. Anistia da emenda constitucional 26/1985. Coisa julgada material. Incompetência absoluta. Irrelevância. Precedentes do STF. 5. Lei da anistia. ADPF 153. Superveniência de decisões da corte interamericana de direitos humanos, em casos diversos. Necessidade de harmonização com a ordem jurídica interna. Competência do STF. 6. Soberania nacional. Supremacia, da CF/88. Necessidade de observância. Decisões internacionais. Dever de harmonização. Impossibilidade de subversão da ordem interna. 7. Crime contra a humanidade. Conceito trazido no art. 7º Estatuto de Roma. Ausência de Lei em sentido formal. Ofensa ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, XXXIX. Tratado internalizado em 2002. Impossibilidade de aplicação retroativa. Afronta a CF/88, art. 5º, XL. 8. Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Pedido de aplicação como jus cogens. Costume internacional respeitado e praticado. Análise que deve ser feita pelo STF. Inaplicabilidade do jus cogens assentada na extradição 1.362. 9. Controle de convencionalidade. Premissa de status de supralegalidade. Tratado não internalizado de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º. Necessidade de harmonização com a CF/88. 10. Tratados internacionais não internalizados. Observância na ordem interna. Possibilidade. CF/88, art. 5º, § 2º. Princípio da unidade e da máxima efetividade da constituição. Necessidade de compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Soberania estatal e supremacia da CF/88. Impossibilidade de subversão do ordenamento jurídico pátrio. Ofensa a outros direitos fundamentais. 11. Normas prescricionais. Direito penal material. Necessidade de Lei em sentido formal. Impossibilidade de aplicação retroativa. Prescritibilidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação do estado democrático de direito. 12. A admissão do jus cogens não pode violar princípios constitucionais. Necessidade de harmonização com o ordenamento pátrio. Resguardo à dignidade da pessoa humana. Finalidade principal dos direitos humanos. Impossibilidade de tipificar crime sem Lei prévia. Impossibilidade de retirar a eficácia das normas prescricionais. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Princípios caros ao direito penal. 13. Conclusão que não diminui o compromisso do Brasil com os direitos humanos. Punição após quase 40 anos. Não restabelecimento de direitos violados. Violação a direitos fundamentais de igual magnitude. Afronta a princípios constitucionais. Segurança jurídica. Coisa julgada material. Legalidade e irretroatividade. 14. Ofensa aos CP, art. 347 e CP, art. 348 recurso conhecido no ponto. Pedido de reconhecimento da natureza permanente dos tipos penais. Impossibilidade. Crimes instantâneos. Doutrina e jurisprudência. 15. Recurso conhecido em parte e improvido.
«1 - Considerações preliminares: A matéria trazida nos presentes autos é de extrema relevância, haja vista ter, de fato, havido graves violações a direitos humanos durante as décadas de 60, 70 e 80. Contudo, não há uma única forma de reconstrução após crises como a ocorrida no Brasil. Na verdade, as experiências de reconciliação nacional, em vários países do mundo, foram diversas, respeitando-se sempre a cultura e a soberania de cada país. Emblemática é, por exemplo, a experiência de justiça restaurativa na África do Sul sob a direção do estadista Nelson Mandela e coordenação do arcebispo Desmond Tutu. O processo transicional, do regime racista do apartheid para a democracia multirracial, ocorreu de forma negociada e pacífica. A criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação promoveu o encontro de vítimas, familiares, ofensores e representantes das comunidades locais para discutirem sobre as violações dos direitos humanos praticadas durante o sistema segregacionista. Nesses encontros, os violadores reconheciam os seus erros, pediam perdão às famílias ou aos seus familiares e se responsabilizavam pelas consequências materiais dos seus atos lesivos. Essas foram as condições necessárias para a declaração de anistia aos ofensores naquele país. ... ()
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516 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.
«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. Semelhanças físicas e nomes comuns, parecidos ou absolutamente iguais ocorrem com freqüência. Mas não é por isso que se pode referendar o ato cometido pelo Estado, no caso, mesmo porque dispunha de meios para se certificar quanto à veracidade do seu ato, da verdadeira identidade do autor, e não o fez. Em nenhum momento no curso do processo criminal se tem registrado nestes autos ter havido qualquer dúvida de que ADMILSON RAPOSO não era ADMILSON RAPOSO. Também poderia ter sido preso PAULO LÚCIO VIEIRA DA SILVA ou ADRIANO GONÇALVES, posto que fossem nomes também utilizados por ADMILSON, conforme consta nos documentos acostados nestes autos. ... ()
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517 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.
«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, rejeitando o direito alegado pela apelante, por esta não ser proprietária do imóvel. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO MANTIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por cônjuge sobrevivente em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o pedido de implantação de pensão por morte de ex-servidor público, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ré solta. Intimação da sentença por carta precatória. Indagação acerca do interesse em recorrer. Ausência de previsão legal. Nulidade. Não ocorrência. Defesa técnica devidamente intimada. Interposição de recurso. Inércia. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Atividade política. Prisão e tortura. Indenização. Lei 9.140/1995. Inocorrência de prescrição. Reabertura de prazo.
«1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição. ... ()
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522 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Dupla irresignação. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Observância da tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Escorreita desconstituição do débito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Pretensão autoral de afastamento da determinação de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do consumidor. Acolhimento. Demandado que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria titularizada e movimentada pelo Demandante. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Deduções indevidas que comprometeram mais de trinta por cento da verba alimentar de consumidor idoso e hipossuficiente econômico por seis anos. Particularidades do caso que justificam a majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentação tecida pelo Postulante quanto à inaplicabilidade da Lei 14.905/2024 na espécie que merece prosperar. O evento danoso e a constituição da mora do Réu antecedem a vigência do diploma legal. Existência de controvérsia quanto à aplicação da taxa SELIC em demandas de natureza civil que pode ser atestada pela existência do Recurso Especial
1.081.149/RS, com Repercussão Social reconhecida, envolvendo justamente o alcance da regra insculpida na redação original do art. 406 do CC. Jurisprudência desta Nobre Corte Fluminense que se tem inclinado no sentido de que, em não se tratando de demanda de natureza tributária, não se justifica a aplicação da taxa SELIC, a atrair a incidência da previsão residual constante do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Inteligência do Verbete 95 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício, segundo o qual «os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN". Reforma parcial da decisão combatida para majorar o quantum compensatório e aplicar aos juros legais incidentes sobre as verbas reparatórias dos prejuízos materiais e morais a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN, afastando a incidência da SELIC. Honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, somente em favor do patrono do Requerente. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.
«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... ()
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524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
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525 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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526 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Direito de família. União estável. Contrato de convivência. 1) alegação de nulidade do contrato. Inocorrência. Presença dos requisitos do negócio jurídico. Art. 104 e, do CCB/2002. Senilidade e doença incurável, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito. Ausência de elementos indicativos de que não tinha o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico. Afirmada ausência de manifestação de vontade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regime obrigatório de separação de bens no casamento. II do CCB/2002, art. 1.641. Aplicação na união estável. Aferição da idade. Época do início do relacionamento. Precedentes. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial do ex-companheiro não provido. 2) pretensão de se atribuir efeitos retroativos a contrato de convivência. Impossibilidade. Recurso especial da ex-companheira não provido.
«1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Interpretação de acordo com o princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes. ECA. ECA. Prevalência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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528 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONJUGAIS DE FIDELIDADE E RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA DINÂMICA FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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529 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.
«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. ... ()
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530 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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531 - TJSP. "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA
I. Caso em exame:Trata-se de ação ajuizada postulando a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão da cobrança denominada «Contribuição CINAAP"; (ii) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como daqueles que vierem a ser descontados no curso da ação, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) conceder tutela de urgência, determinando que a requerida suspenda as cobranças do referido empréstimo no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação pessoal (nos termos da Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo ser revista ex officio. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi determinado o rateio das custas e despesas processuais em partes iguais (50% para cada parte), e fixados honorários advocatícios em favor de ambas as partes no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. II. Questão controvertida: Discute-se se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável e se a conduta da parte ré caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir: A conduta da ré, ao realizar descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura ato ilícito gerador de dano moral. A autora foi privada, por 24 (vinte e quatro) meses, de valores mensais que variaram entre R$ 27,81 e R$ 30,55, comprometendo sua subsistência. A r. sentença, ao tratar os descontos indevidos como mero dissabor, foi omissa quanto ao reconhecimento do abalo moral sofrido, não observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, especialmente em relação à hipossuficiência da autora. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado a título de indenização, está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara. Por outro lado, afasta-se a pretensão de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não restar caracterizada conduta da requerida que se subsuma a qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 77. IV. Dispositivo e Tese: Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362/Colendo STJ, e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), conforme dispõe a Súmula 54 do C. STJ, descontado o índice de correção monetária, tudo em conformidade com a Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: 1. Desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral. 2. Não verificada a prática de conduta da parte requerida que se enquadre nas hipóteses do CPC, art. 77. Diante do provimento parcial do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Com a reforma da r. sentença e a procedência dos pedidos autorais, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85.. (v. 6846... ()
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532 - STJ. Família. Filiação. Adoção póstuma. Socioafetividade. Possibilidade, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova. Livre convencimento. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 130. CPC, art. 330. ECA, art. 42, § 6º. CCB/2002, art. 1.543.
«1. A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, art. 1.593 - Código Civil, no sentido de que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. ... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.
«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. ... ()
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534 - STJ. Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.
«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... ()
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535 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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537 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento. Cumprimento dos requisitos. Deferimento, sem condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Processo necessário. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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539 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Análise de preceitos constitucionais. Inocorrência, na espécie. Recurso extraordinário admitido. Súmula 126/STF. Afastamento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.
«1. Havendo fundada suspeita de que a visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, exatamente como ocorreu na espécie, cuja verificação prescinde da análise de preceitos constitucionais. Precedente do STJ. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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541 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no CF/88, art. 3º, IV de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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543 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos formais. Cumprimento. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Deferimento do pedido homologatório.
«1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando a observância das condições gerais estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Regimento Interno do STJ. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. ... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Manutenção da decisão agravada.. Sustentação oral. Ausência previsão legal.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva para o trabalho, já que não possui recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, em razão do que faz jus à concessão do auxílio-doença desde a cessação administrativa (11/01/2015) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do último laudo judicial (02/06/2016), descontados os valores já pagos pelo INSS em razão de decisão que antecipou a tutela e que foi posteriormente revogada (fl. 753, e/STJ). ... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação de concessão de auxílio-acidente. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Recurso especial do segurado provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Pedido de desconstituição de acórdão proferido no julgamento de apelação transitado em julgado. Nulidades. Advogados devidamente intimados e paciente intimada por a.r. Para constituir novos patronos. Inércia. Autos encaminhados para dpu. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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549 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos ajuizada pelo menor, representado por sua genitora. Posterior alteração da guarda em favor do executado. Impossibilidade de prosseguimento da execução pela genitora. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre sua intransmissibilidade (ainda que vencidos), dado o seu viés personalíssimo. Ausência de sub-rogação espécie. Eventual pretensão da genitora visando o ressarcimento dos gastos com o menor, durante o período de inadimplência do obrigado, deverá ser manejada em ação própria, nos termos do CCB/2002, art. 871. Recurso desprovido.
«1 - A controvérsia instaurada presente recurso especial centra-se em saber se a genitora do alimentando poderia prosseguir, em nome próprio, com a ação de execução de alimentos, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, mesmo após a transferência da titularidade da guarda do menor ao executado. ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Redimensionamento da pena privativa de liberdade.
«1 - Consta da exordial acusatória que o denunciado segurou a vítima com um braço, colocou a outra mão interior das suas roupas, por dentro da calcinha, e passou a beliscar-lhe a genitália. [...] O ato libidinoso somente foi cessado em virtude da intervenção da genitora da ofendida, M P, que chegou ao local momento da sua prática. ... ()
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