(DOC. VP 153.5594.9003.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Não há falar em configuração de dano moral quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público. A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser rela

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