(DOC. VP 210.4702.3007.6900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Manutenção da decisão agravada.. Sustentação oral. Ausência previsão legal.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - In casu, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contrav

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