(DOC. VP 196.3760.9002.5600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Como o Tribunal de origem decidiu a causa por meio de fundamentos constitucionais - princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana - , é vedado a esta Corte reformar o acórdão

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