(DOC. VP 176.4170.0004.7100)

STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Análise de preceitos constitucionais. Inocorrência, na espécie. Recurso extraordinário admitido. Súmula 126/STF. Afastamento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.

«1. Havendo fundada suspeita de que a visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, exatamente como ocorreu na espécie, cuja verificação prescinde da análise de preceitos constitucionais. Precedente do STJ. 2. Devidamente delimitada a circunstância fática pelo acórdão recorrido, a análise da l

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