Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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502 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória. ... ()
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503 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplência da autora por vários anos, sendo a obrigação propter rem e não dívida pessoal. Inicialmente, aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. (Súmula 254/TJRJ). Responsabilidade civil objetiva. Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula 196 desta E. Corte: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial¿ Na espécie, a ré não produziu prova demonstrasse que a cobrança foi feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Correta a sentença recorrida ao reconhecer a ilicitude da ré ao condicionar a transferência da titularidade à quitação de débitos pretéritos. Quanto ao comando de restituição em dobro, também não merece reparo o decisum, neste ponto, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, mas de conduta abusiva da concessionária-ré. Danos morais configurados, na espécie. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majorada a verba honorária¿... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO DE CONTRATO PARCIALMENTE ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à compensação por danos morais pelo abalo decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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506 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes por meio de plataforma digital, a validade da negativação do nome da autora e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade concedida. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alegou que não contratou o empréstimo consignado objeto da ação. ... ()
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509 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ilicitude da vinculação do fornecimento de energia ao pagamento, pelo atual consumidor, de débito de responsabilidade de terceiro. Débito de caráter pessoal. Inadmissibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débitos pretéritos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 por atraso na entrega do veículo adquirido pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade das rés, integrantes da cadeia de fornecimento, pela demora injustificada na entrega do veículo; e (ii) a existência de dano moral em decorrência da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos fornecedores no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, e 25, § 1º, do CDC, cabendo-lhes o ônus de comprovar eventual excludente, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A consumidora aceitou a oferta de veículo zero quilômetro que já estava do pátio da concessionária, sem escolher cor ou modelo, com o fim de que a entrega se desse no menor tempo possível. Atraso na entrega do bem. Ofensa à legítima expectativa do consumidor. 5. A falha na prestação do serviço ficou demonstrada pela ausência de justificativa para o atraso na entrega do veículo, sendo certo que tal conduta caracteriza descumprimento contratual e acarreta a perda do tempo útil da autora, configurando o dano moral. 6. Mantém-se a sentença que condenou solidariamente as rés à indenização por danos morais, diante da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º; 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TAXA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DEGRAU DE CONSUMO A EVIDENCIAR PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR E A JUSTIFICAR A TAXA DE RECUPERAÇÃO. ILEGALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO NEGATIVA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. PREJUDICADO O EXAME DO CONTRAPEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
1.Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito e à restituição de valores pagos sob a rubrica ¿LIG. ÁGUA ¾¿, lançada em faturas mensais de consumo. Pede, também, a compensação dos danos morais. ... ()
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515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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516 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2022, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença confirmou tutela antecipada que impediu o corte no fornecimento e a negativação do nome da autora. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão do contrato empresarial e a inexigibilidade de débitos após o pedido de cancelamento realizado por Quon Participações LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... ()
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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Plataforma de intermediação e custódia de valores mobiliários. Falha, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento... ()
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524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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525 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de convincente conduta maliciosa da autora. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a declaração de litigância de má-fé.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE, EMBORA RECONHEÇA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A RÉ, DESCONHECE O VALOR E A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO E QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DE SEU NOME/ CPF DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$13.0000,00 (TREZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RÉ QUE, EM SUA DEFESA, NÃO ESCLARECE SEQUER O VALOR DA DÍVIDA E SUA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL E POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia a ré comprovar a legalidade da cobrança ou juntar prova de que o autor contratou seus serviços. Contudo, desse meio de prova não se desincumbiu. 3. De rigor a procedência do feito com o intuito de declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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529 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nulas as operações realizadas mediante uso fraudulento do cartão de crédito da autora, determinando a inexistência dos débitos, a restituição de valor transferido via PIX e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Lavratura de TOI. ... ()
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531 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e existindo débito oriundo de fatura inadimplida, cabia à autora demonstrar o pagamento dessa fatura, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR ÀS PRESTAÇÕES DO MÚTO ASSUMIDAS E DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONTUDO, NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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534 - TJSP. CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.
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536 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA DEMANDANTE, PARA QUE A RÉ EXCLUÍSSE O NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção movida por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). ... ()
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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome da autora no Cadin - Legitimidade de parte do Banco do Brasil S/A. - Banco que, à época do fato (inscrição do nome da autora no Cadin), era o gestor do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular - Banco do Povo Paulista - Débito que deu origem à inscrição no Cadin declarado inexigível por sentença transitada em julgado - Irregularidade da restrição - Dano moral - Ausência de reflexo negativo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização descabida - Condenação afastada - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso do banco provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Negativação dita indevida do nome da consumidora, por alegada inexistência de relação jurídica. Parte ré que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a inadimplência e notificação prévia do devedor. Enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, a parte ré se desobrigou do encargo. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A AUTORA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELATÓRIO DE CHAMADAS APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NAS FATURAS JUNTADAS PELA RÉ QUE DIVERGE DO APRESENTADO PELA AUTORA EM SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JÁ DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O VERBETE DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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542 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO REPARO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixando indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer o marco inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a irrelevância do montante arbitrado para fins punitivos e pedagógicos. (ii) Em casos análogos, a Turma julgadora tem fixado a indenização em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso, razão pela qual deve ser mantido. (iii) Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo este a data da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÃOS INICIAIS E NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso improvido.... ()
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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização compensatória de dano moral. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para tornar inexigíveis débitos e cancelar cartões de crédito emitidos sem autorização. II. QUESTÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal do autor (ii) impugnação do valor da causa; (iii) exigibilidade do débito. III. Razões de DecidiR. 1. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando a solução do conflito prescinde de provas, conforme CPC, art. 355, I. No caso, o depoimento pessoal do autor não era necessário, dada a prova documental existente 2. O valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão. A dívida supera o valor alegado pelas rés, justificando a rejeição da impugnação ao valor da causa. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros, conforme CDC e jurisprudência do STJ. 4. Rés que não comprovaram a regularidade das operações questionadas, sobretudo a abertura de conta pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, art. 355, I, art. 292, VI, art. 85, § 11. CDC, art. 14, §3º, II. Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil, art. 2º. Súmula 297, STJ. Súmula 479, STJ. Tema 466, STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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549 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a ausência de autenticidade da assinatura. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à exclusão da inscrição indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu recorre, alegando a validade da contratação e das cobranças, bem como a ausência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação que originou a dívida impugnada é válida e foi devidamente comprovada pelo réu; e (ii) se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, diante da existência de apontamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante do contrato de abertura de conta não foi aposta pela autora, evidenciando a irregularidade da contratação. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação válida, inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito impugnado não é exigível, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que, à época da inscrição indevida, a autora já possuía apontamento anterior em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, a existência de negativação anterior afasta o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação do banco ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 2. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação torna inexigível o débito impugnado e obriga a instituição financeira a excluir a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição pré-existente do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028652-67.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência do débito e determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... ()
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