Jurisprudência sobre
debito do consumidor

401 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - ASSINATURA DIGITAL, POR BIOMETRIA FACIAL - INVALIDADE NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo consignado cuja contratação é negada na lide decorreu da manifestação da vontade da parte autora, em face da invalidade da assinatura aposta no instrumento contratual, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico, restituindo-se as partes ao status quo ante. ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e irregularidade da restrição creditícia incontroversa - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da indenização arbitrada por danos morais - Dano moral - Verba indenizatória arbitrada que não comporta majoração - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade do débito, restituição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais - Restituição na forma dobrada, compensação, quantum de indenização por danos morais; inexigibilidade de seguros e pacote de serviços disponibilizados ao autor; e, obrigação de fazer - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação com eventual valor creditado, cabível - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência da citação - Dano moral - Valor condizente com o evento danoso - Majoração descabida - Seguro e pacote de serviços - Contratação comprovada - Inexistência de vício a invalidar a contratação - Obrigação de fazer - Pedido a ser deduzido em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao buscar um empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais em seu benefício são indevidos e requer o cancelamento do cartão, a declaração de ilegalidade dos descontos e a restituição dos valores descontados. Sentença reconhece o pedido da autora, com o que não se conforma a requerida, que apresenta recurso de apelação. ... (Continua)

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405 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fatura para pagamento em valor discrepante da média de consumo - Reclamação do consumidor para correção da leitura - Propositura da ação em interstício temporal diminuto, sem tempo hábil para a concessionária sanar a falha - Fatura revisada, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito - Ausência de fato extraordinário - Conduta da ré que nem em tese pode ser causadora de abalo moral - Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtiv - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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406 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do fornecimento de água, cancelamento do débito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré -assiste razão em parte. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré -assiste razão em parte. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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410 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior (autos de 0013393-58.2012.8.26.0038), já transitada em julgado - Descabimento de sua cobrança pela via extrajudicial - Dano moral, no entanto, inexistente, nas circunstâncias - Ausência de efetiva inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Inserção da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Manutenção da repartição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou procedente o feito. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de contratos de cartão de crédito consignável e de empréstimo consignado, movida pelo autor em face de duas instituições financeiras distintas. A sentença de primeiro grau declarou a falsidade documental, decretou a inexistência dos débitos parcelados e condenou os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021. O autor recorreu, pleiteando a condenação dos réus por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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414 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia. ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). «CONSUMO ZERADO". INÉRCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa- Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Respeitável sentença objeto de reforma parcial - Recurso, do consumidor, provido - Recurso, do réu, desprovido.

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato de empréstimo consignado, condenando-o ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a caracterização dos danos morais; (iii) verificar a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a verossimilhança das alegações do requerente, a contratação não foi comprovada pelo réu, que não demonstrou a efetiva e inequívoca manifestação de vontade do autor. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, de caráter alimentar, configuram dano moral, sendo a quantia fixada adequada e proporcional. 5. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, não havendo que se falar em minoração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: «1. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Manutenção da condenação em danos morais"... (Continua)

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419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.

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422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE.

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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CANCELAMENTO DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE DÉBITO E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DO EMPRÉSTIMO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE -- MANUTENÇÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, subsidiariamente, além de se insurgir contra a aplicação do CDC, também refuta restituição em dobro por ausência de má-fé e de impossibilidade de aplicação de juros desde a citação, mas sim a partir da prolação da sentença; autora que pretende indenização por danos morais. III - Razões de decidir: legitimidade passiva da instituição financeira decorrente da cadeia de fornecimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título.

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO POR DÍVIDA RELACIONADA A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico, deixando, porém, de acolher o pedido de dano moral. ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos com instituições financeiras. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria- ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado e faturas de consumo produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Recursos improvidos.

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433 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO.

Nas ações em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, incumbe ao credor provar a contratação e o débito inadimplido, nos termos do art. 373, II, CPC. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito - Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Compensação deferida - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Inadimplência. Contrato coletivo de adesão. Empresarial. Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. Notificação prévia do consumidor. Prazo para quitação do débito cumprido pela parte autora. Cancelamento do plano após pagamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral positivado e minorado. Parcial provimento.... (Continua)

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436 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

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437 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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438 - TJRJ. CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Caso em exame: Autora requer declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade do débito que afirma desconhecer, exclusão da negativação e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora ao argumento de que não há comprovação da relação jurídica. ... (Continua)

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439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida impugnada e determinar que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - R. sentença mantida - Recurso improvido

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442 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, declarando nula a cláusula contratual que exclui a cobertura de hemodiálise e inexistente o débito de R$ 20.123,00. Os autores buscam indenização por danos morais. ... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais) que se afigura excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito proposta em face da Cemig Distribuição Ltda. mantendo a cobrança de R$ 12.939,54 referente a suposto consumo não faturado entre 04/2015 e 08/2021. O autor sustenta que a concessionária não apresentou prova da notificação prévia acerca da inspeção e perícia do medidor, nem comprovação do envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em violação ao contraditório, ampla defesa e direito à informação. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

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448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, com cobranças excessivas e interrupção indevida no fornecimento de energia após acordo judicial anterior. ... (Continua)

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449 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Corte no fornecimento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - De acordo com orientação do STJ, a interrupção do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade, não é admitida nos casos em que se cuida de inadimplência relativa a débito decorrente de suposta fraude no medido de consumo. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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