Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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201 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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202 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE 1 ANO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FURTO DO CABEAMENTO DE TELEFONIA NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Somente a autora apelou, requerendo a majoração da quantia arbitrada. Assim, restou incontroversa a falha na prestação do serviço da ré, consistente em indevidas cobranças à consumidora e indevida negativação do nome dela nos cadastros restritivos do crédito. ... ()
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204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores pagos de forma simples e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca a reforma da sentença para obter a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização por danos morais. A ré apresentou contrarrazões. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que não reconhece. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00. ... ()
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206 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, o autor ingressou com demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando que alugou imóvel e que a ré teria se negado a realizar a troca de titularidade da energia elétrica para seu nome. Afirma que posteriormente, a ré suspendeu o serviço devido a débitos do antigo locatário.Como cediço, a dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem, de modo que requerida a troca de titularidade da unidade consumidor, a concessionária não pode escusar a abertura de novo contrato, afinal, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário. No caso, no entanto, a parte ré demonstrou a existência de débitos pretéritos, referentes a outra unidade consumidora, sob o 8474475, pendentes em nome do autor. Por sua vez, o autor não comprovou qual era sua moradia no período do débito em questão, deixando de observar o ônus probatório que lhe incumbia. Portanto, em verdade, a solicitação de troca de titularidade não foi negada por débito de terceiro, como afirma o autor, mas por débitos pretéritos do próprio solicitante, ora autor. O fato de a ordem posterior de corte estar em nome do antigo locatário não modifica tal cenário, visto que, de fato, a troca de titularidade não foi realizada, sendo direito da ré suspender o serviço em caso de não pagamento do débito pelo titular que consta em seus cadastros. Nesse sentido, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, considerando ser direito da concessionária condicionar à quitação dos débitos, a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, conforme art. 128, I da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Desprovimento do recurso.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. FURTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR QUE REITERA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, RAZÃO POR QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAM-SE AO CASO EM EXAME AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA FORMA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO CDC, art. 14. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. EM QUE PESE SE TRATAR SE HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA DE ENERGIA CONSUMIDA NO IMÓVEL E A REGISTRADA PELO RELÓGIO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-Ausente a prova válida da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois impugnado o teor e a assinatura contida no instrumento apresentado, reconhecida como falsa por expert, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas, com compensação do crédito disponibilizado em face da referida avença. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINADA A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA A CONSUMIDORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39.RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. ... ()
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214 - TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Cabia ao demandado comprovar a validade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor, mas desse ônus não se desincumbiu, porque, apesar de ter pedido prazo para a juntada do contrato, quedou-se inerte. Mantida a inexistência de negócio jurídico, de rigor a devolução das parcelas descontadas do consumidor em dobro após 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais fixados em R$ 5.000,00 mantidos, porque atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, como inexistente o contrato, a responsabilidade da demandada é extracontratual, mantendo-se a aplicação disposto na Súmula 54/STJ, em relação ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Recursos não providos. Honorários advocatícios recursais majorados... ()
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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débitos desconhecidos que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais demonstradas - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e, portanto, sua inexigibilidade via judicial ou extrajudicial - Dívidas, outrossim, inscritas no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.
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219 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.
1.Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuizamento da ação, seis anos após, por ocasião do inadimplemento do contrato reforça a conclusão de que a autora celebrou o contrato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Autor alegou ser titular de linha telefônica, percebendo ser cobrado em sua fatura serviços não contratados num total de R$47,37. Entrou em contato com a requerida e foi informado sobre a impossibilidade de tirar os referidos serviços inclusos na fatura mensal. Alegação de cobrança de serviços adicionais não contratados. Repercussão financeira não excluída por fazer parte do pacote contratado. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços/aplicativos, que merece ser reformada. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços Claro Banca Premium e Skeelo Light, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré recorre pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito que originou a negativação do nome da autora; e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Na ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela autora, a instituição financeira falha no cumprimento do dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo, dado o abalo causado ao direito de crédito do consumidor. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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223 - TJSP. Prestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviço negada pelo autor e não comprovada pela ré - Telas sistêmicas que não são capazes de provar a relação jurídica existente entre as partes - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor indevida - Danos morais majorados - Apelo do autor provido e improvido o da ré.
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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem débitos. Ausência de vício do serviço. Autora que não comprovou tenham sido as faturas obtidas por canal oficial, mencionando que enviadas por Súmula, mecanismo de cobrança não empregado pela ré. Dados incorretos quanto ao beneficiário que eram passíveis de verificação por sistema disponibilizado pela concessionária. Pagamento que não chegou a ser efetuado pela consumidora. Manutenção da declaração de inexistência de débito, de forma a conferir segurança ao consumidor pela quitação do contrato. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Indenização a este título afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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225 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inscrição em cadastro restritivo - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora afirma genericamente desconhecer a origem da dívida - Ré apresentou contrato assinado, documentos pessoais da autora e faturas de consumo - Alegação da autora de que não se recorda de ter assinado o contrato é insuficiente e não pode ser admitida - Relação jurídica reconhecida pela consumidora, cabendo a ela o ônus de provar o pagamento das faturas vencidas no período contratual - Conduta abusiva da ré não demonstrada - Exercício regular do direito diante da inadimplência - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Débito existente. Constatou-se que a dívida era oriunda de contratação de cheque especial pelo autor junto ao Banco Santander. O réu juntou aos autos os documentos relativos à abertura de conta corrente pelo autor, devidamente por ele assinados (fls. 54/66) - assinaturas cuja validade não fora questionada nos autos. Crédito cedido ao réu através de cessão de crédito, cujo termo foi devidamente juntado aos autos (fl. 145). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... ()
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227 - TJSP. Consumidor - Contrato bancário - Débito não comprovado - Inserção nos cadastros de inadimplentes que gera dano moral independentemente de comprovação - Sentença de procedência - Montante razoável que não comporta redução - Recurso Improvido.
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228 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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231 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.
«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA POSSE - NULIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SOMENTE SE TRANSMITE APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... ()
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234 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento da pretensão de liberação imediata da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com a quitação do débito - Danos morais - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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236 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE ESCOLHIDO PELA AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELADA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. REFORMA.
Na contestação a concessionaria além de se referir a outro código de cliente menciona a suspensão do serviço em data distinta da questionada neta ação, sem contestar especificamente os fatos apontados. ... ()
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239 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Compra realizada via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transação de valor expressivo e que destoa do perfil financeiro do autor - Declaração de inexigibilidade do débito litigioso - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido
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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Vitoria Suenson Rodrigues contra Banco do Brasil S/A, visando à exclusão de negativação indevida em seu nome referente a débito alegadamente originado de contrato de cartão de crédito desconhecido pela autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. A autora interpõe apelação. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INUSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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242 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou no imóvel apenas em 22/09/2022, conforme contrato de fls. 32-35 - Débitos existentes no imóvel, de antigo locatário, não são de responsabilidade da parte autora, não podendo, portanto, a ré impedir a transferência de titularidade do nome ou mesmo condicionar o fornecimento de energia a quitação de tais débitos - Autor só pode ser responsabilizado e cobrado pelos débitos apurados e faturados pela ré a partir da mencionada data, sendo de rigor que os débitos anteriores sejam perseguidos pela ré em relação aos reais devedores - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem - Corte no fornecimento de energia elétrica - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, porque privou a parte de serviço essencial e necessário à sobrevivência da parte autora, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 13.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A AUTORA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE LIMITA A COLACIONAR AOS AUTOS RELATÓRIO DE CHAMADAS, QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NAS FATURAS JUNTADAS PELA RÉ QUE DIVERGE DO APRESENTADO PELA AUTORA EM SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA ANTE A ANOTAÇÃO ANTERIOR DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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245 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, BEM COMO PARA CONDENAR A APELANTE A DEVOLVER OS VALORES PAGOS E A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. NEGATIVA POR DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos anteriores, desvinculando-os da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A PRIMEIRA APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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250 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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