Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30/03/2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... ()
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52 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. SENHA NÃO DISPONIBILIZADA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ.Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.
1.Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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56 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Débitos cadastrados no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pela ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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57 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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58 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO - ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Nos termos do art. 70 da então vigente Resolução 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer mediante solicitação do consumidor. ... ()
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60 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Interrupção do serviço de telefonia pela ré que se deu de forma irregular, sem aviso prévio, quando já não subsistia o debito que o motivou - Sentença de parcial procedência que afastou danos morais - Recurso da autora pelo arbitramento de indenização a esse título - Autora que passou mais de um mês sem sinal de celular - Mais de 30 tentativas de resolução com os serviços de atendimento ao cliente - Desvio produtivo - Descaso evidente com o consumidor - Dano moral configurado e arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.
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61 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do CDC, art. 44, § 3º. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação judicial e o pagamento do débito executado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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62 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de contratação de serviço e de débitos em seu nome. Descabimento. Prova escrita da existência do negócio jurídico. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou prova da contratação, trazendo comprovante de alteração de titularidade para o nome do autor, bem como instrumento de confissão de dívidas assinado pela parte autora. O autor não trouxe qualquer indício mínimo de suas alegações Inadmissível a cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) colocar-se numa postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no art. 81, «caput, do CPC. Ação julgada improcedente. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no CDC (CDC). ... ()
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65 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e de vínculo contratual com a concessionária de água, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... ()
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67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção sem resolução do mérito - Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Débito de R$44,10 lançado indevidamente em fatura de cartão de crédito não habilitado na modalidade crédito. Sentença de parcial procedência, declarando indevido o débito e condenando à restituição em dobro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do débito lançado na fatura do cartão de crédito e (ii) a ocorrência de danos morais em razão do débito indevido. - III. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo. A ré não comprovou a origem do débito, tornando-o ilegítimo. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito é legítimo conforme Resolução 4.549 do Banco Central. Não configurado dano moral, pois o valor indevido não gerou abalo aos direitos de personalidade. Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. TJSP, Agravo de Instrumento 2081318-34.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora. ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO SCR/BACEN. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
1.Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES, ANTES DE 30/03/2021 - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA.
1.Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30.03.2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
-Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... ()
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77 - STJ. Consumidor. Energia elétrica.
«O valor incontroverso de débitos vencidos não deve ser depositados à ordem do Juízo; deve ser pago ao credor. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.
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79 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não negou a relação jurídica ou, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé mantida, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Valor, no entanto, reduzido. Improcedência mantida. Recurso provido em parte, com observação... ()
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80 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes e condenação do banco réu à repetição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora - Irresignação que se resume aos danos morais - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Honorários advocatícios em favor da autora - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÁGUAS DO RIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e determinou a instalação de hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos. Inversão probatória incabível na espécie. Revelia que não induz automática presunção de veracidade dos fatos. Parte autora que adquiriu produto da Via Varejo. Crédito cedido com prova efetiva da notificação e inclusão do nome no rol dos maus pagadores. Provas dos autos é de que a cobrança se refere ao inadimplemento das parcelas do contrato cedido ao Fundo de Investimento réu. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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84 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Nítida postura contraditória do autor quanto ao endereço em que residiu na época da cobrança. Protesto advindo de regular exercício de direito. Litigância de má-fé configurada, mantida a multa fixada na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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85 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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86 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna, nem disse não ser a pessoa retratada na foto exibida pela concessionária. Telas sistêmicas aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé mantida, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Percentual, no entanto, reduzido. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. Improcedência mantida. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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87 - TJSP. Apelação. Consumidor. ativação fraudulenta de tag «sem parar em nome da autora. cobranças indevidas. dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para declarar inexigibilidade do débito, sem reparação moral. 2. Recurso da autora insistindo na reparação por danos morais, parcialmente provido. 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.554,00. Desvio produtivo do consumidor configurado. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - LIGAÇÕES INCESSANTES AO CONSUMIDOR - ATOS QUE ULTRAPASSARAM AS BALIZAS DO SENSO COMUM - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Débito de terceiro- Ligações incessantes apesar da oposição do consumidor- Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização por danos morais- Cabimento: - A hipótese na qual a instituição financeira, através de empresa de cobrança, efetua incessantemente dezenas de ligações para cobrança de dívida, em nome de terceiro, que ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
-Contrato de cartão de crédito consignado - Não comprovação dos requisitos para anulação de ato jurídico (por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, art. 171 do CC/2002). ... ()
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92 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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93 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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94 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de Débito - Obrigação de não fazer consistente em não cobrar mensalidades - Negativação de nome do consumidor indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - afastada a exigibilidade do débito, na forma como feita a cobrança - danos materiais verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito referente ao serviço de internet e determinando o desmembramento da fatura em relação às linhas telefônicas. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contato via central telefônica com envio de código de barras incorreto. Fatura paga em duplicidade. Inconsistência das informações prestadas ao consumidor. Recusa de estorno dos valores ou crédito na fatura que o cliente efetivamente pretendia pagar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RECURSO DESPROVIDO. Modificação de ofício do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos, com incidência a partir do efetivo prejuízo. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor a R$ 1.500,00... ()
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