(DOC. VP 583.8198.7896.9390)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento de contratação de serviço e de débitos em seu nome. Descabimento. Prova escrita da existência do negócio jurídico. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou prova da contratação, trazendo comprovante de alteração de titularidade para o nome do autor, bem como instrumento de confissão de dívidas

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