Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO EM DUPLCIDADE.Sentença de procedência condenando a operadora ré a restituir dos valores cobrados indevidamente o valor de R$ 1.479,58 já em dobro e a importância de R$ 2.758,41, além do dano moral arbitrado em R$ 5.0000,00. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... ()
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954 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado. A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não se tratava de cobrança indevida realizada pelo banco réu ou má administração da conta bancária do autor. Com efeito, ainda que não tenha o banco réu participado diretamente da suposta contratação do produto gerador do débito na conta corrente do autor, fato é que, em uma análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidência da teoria da asserção. Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. Determinação para que o autor preste esclarecimentos sobre o desconto impugnado, a fim de propiciar adequado julgamento do mérito da ação. ... ()
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955 - TJRJ. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.
«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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956 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... ()
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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao valor da condenação em sede de honorários sucumbenciais. Com razão em parte o recorrente. Valor da condenação irrisório, inaplicável o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85. Observância do § 8º do CPC/2015, art. 85 . Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais) Provimento parcial do recurso.... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. ... ()
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959 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação revisional de confissão de dívida. Nulidade de sentença ante o antecipado julgamento. Inocorrência, já que chamado a informar sobre interesse na produção de provas o autor nada requereu nesse sentido. Consumidor que formalmente confessou o débito atinente ao consumo de água e sem reclamar pagou parte das prestações lá prometidas. Quadro que formava evidência segura de que o autor não agiu em situação de erro ou mediante coação. Cobrança indevida de juros não revelada. Recurso improvido.
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.
Sentença de improcedência. ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERSÃO DO DEMANDANTE DISSOCIADA DA REALIDADE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços de telefonia. ... ()
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962 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Réu que anotou prejuízos em nome da autora, que somaram R$ 10.155,42 - Consumidora, por sua vez, que afirmou desconhecer a origem dos débitos, negando ter firmado relação jurídica com a instituição financeira - Réu revel - Ausência de justificativa válida para a inclusão dos apontamentos - Declaração de inexistência dos débitos e determinação de sua exclusão que se revelam necessárias - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Conquanto o débito seja inexistente, constata-se que o Registrato que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo à consumidora - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de vários créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Afastadas as condenações impostas - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso do banco réu provido e não conhecido o recurso adesivo da autora... ()
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964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. ... ()
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966 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, comprovando a contratação dos serviços pela autora. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório majorado. Verba honorária majorada. Alteração de ofício da r. Sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicando-se, nesse particular, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC. Recurso da ré não provido e a da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... ()
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971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. A ré sustenta a legitimidade dos débitos, a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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972 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação e à reforma da sentença manifestada pela ré.
Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que houve cobrança de valores indevidos. Todavia, se impõe a anulação parcial da sentença, excluindo a condenação da ré à restituição de valores, porque não requerida na petição inicial, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE BOLETO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS ENTRE O COMPROVANTE E A FATURA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE A RÉ DEIXOU DE RECONHECER O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE CANCELOU UNILATERALMENTE O CONTRATO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO. ERRO NA DIGITAÇÃO OU NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ. VALOR CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É O MESMO DO BOLETO. DADOS DO RECEBEDOR QUE CORRESPONDEM AOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AGENTE RECEBEDOR É CONVENIADO DA CREDORA DO TÍTULO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação cujo pedido é de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, além de instalação de hidrômetro individual em sua residência. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA INVADIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A parte autora alega desconhecer transações efetivadas, uma vez que não efetuou a contratação de empréstimo com a requerida, tampouco reconhece o pagamento de boleto e compra com cartão ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.
«1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material o reconhecimento de que a negativação do nome da autora foi indevida. Controvérsia única: Quantum indenizatório - Valor arbitrado a comportar majoração para valor condizente com o evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios majorados (STJ, Tema 1076) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e documento pessoal do autor, sem comprovação adequada da manifestação de vontade ou de que foram cumpridos os deveres de informação, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, III. (ii) A formalidade exigida para contratos de consumo, especialmente quanto ao dever de informação, não foi observada, o que inviabiliza a validade dos documentos apresentados pela ré como prova de contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Consumidor impugna a lavratura de TOI, pretende a anulação do débito e indenização pelos danos imateriais. Alegação de que a unidade não registrava consumo porque se tratava de imóvel novo, sem anterior ligação de energia elétrica, amparada pelas evidências dos autos e não impugnada pela ré. Lavratura do termo de forma unilateral, que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Ausência de prova da irregularidade e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Cancelamento do termo e do débito correspondente. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não merece reparos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Preclusão da prova pericial. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devida. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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984 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que solicitou o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino superior e, apesar disso, teve seu nome negativado em razão de débito decorrente de mensalidades. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou formalmente o pedido de trancamento da matrícula, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais: Repetição do indébito em dobro, restituição do valor do mutuo depositado na conta do autor, e majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição do valor depositado - Empréstimo realizado mediante fraude e depositado em conta bancária que o autor desconhece, sendo crível a abertura da conta pelo fraudador para posse do valor do mútuo - Compensação descabida - Danos morais - Valor arbitrado mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios - Valor arbitrado que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos do apelante, não comportando majoração - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração inexistência da relação jurídica impugnada na exordial - Controvérsias recursais: Dano moral e ônus sucumbenciais - Dano moral - Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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988 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Valor da penalidade mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.
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990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA TARDIA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fábio Soares dos Santos contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou que, apesar de ter celebrado acordo para quitação parcelada de suas dívidas e ter realizado o pagamento da primeira parcela, o banco não procedeu à baixa imediata de todas as negativações. O pedido de tutela antecipada foi prejudicado após a comprovação da inexistência de negativações em nome do autor. O réu, em contestação, afirmou que o débito foi baixado antes da propositura da ação e impugnou o pedido de indenização. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECLAMOU DA IMPOSIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS, COM A NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIDA DA DÍVIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DESABONADORES E PAGAMENTO DE VALOR ATINENTE A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº385 DO STJ. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA ANOTAÇÕES ANTERIORES, NÃO CONTESTADAS, COMANDADAS POR EMPRESAS DIVERSAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1-Cuida-se de ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor, que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... ()
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -
Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada procedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação e ocorrência de danos morais. III - Razões de decidir: inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor. Inovação recursal consistente em gravação de suposta conversa telefônica, da qual, além de não ser possível afirmar ser o autor seu interlocutor, a conversa é em grande parte ininteligível. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, bem arbitrado o montante indenizatório em R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a redução pretendida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC/2015, art. 485, I e VI - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do TOI e determinou o cancelamento dos débitos dele advindos, mas negou provimento a pretensão de indenização por dano moral, sob a alegação de inexistência de violação a direito da personalidade. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega cobranças indevidas e desconhecimento de débitos em relação à Picpay Instituição de Pagamento S/A e à Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, requerendo a declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais. ... ()
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999 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito c./c. pedido de danos morais. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora que comporta acolhimento. TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Relação de consumo que impõe à concessionária de serviço público comprovar à luz da inversão do ônus probatório a existência dos alegados vícios no medidor de luz, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de perícia técnica. Laudo unilateral produzido pela concessionária que não pode ser aceito meio de prova. Dano moral in re ipsa configurado em da cobrança indevida efetivada pela Ré. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO PROVIDO
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NO SCR -
Dívida objeto de acordo para pagamento - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Débito apontado configura inclusão em rol de inadimplentes - Negativação indevida por dívida renegociada e com parcelas em dia - Adimplemento pontual demonstrado nos autos - Danos morais configurados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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