(DOC. VP 951.4383.0003.4782)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega cobranças indevidas e desconhecimento de débitos em relação à Picpay Instituição de Pagamento S/A e à Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, requerendo a declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência em relação à requerida Crefisa e de parcial procedência em relação à requerida Picpay, declarando a inexigibilidade do débito. 3. Recurso da ré Picpay. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote