Jurisprudência sobre
debito do consumidor

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA RÉ, MERCADO PAGO. FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO PRODUTIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... (Continua)

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803 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

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804 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento julgada parcialmente procedente. Tarifas de registro de contrato. Abusividade reconhecida em razão de valor excessivo. Assistência prevista em cédula de crédito bancário. Mantido o reconhecimento de abusividade. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmado pelas partes. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Indevida a repetição de débito apenas neste ponto. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

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809 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... (Continua)

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810 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Reforma. Consumidora que pensou ter contratado empréstimo consignado, mas, na verdade, era um cartão consignado com juros demasiadamente altos. Falta de comprovação do uso efetivo do cartão com compras e saques. Réu que não se desincumbiu de demonstrar o uso efetivo do plástico pelo consumidor. Faturas juntadas aos autos que não demonstram o uso efetivo do cartão com compras. Danos morais inexistentes. Desvio produtivo não demonstrado. Possibilidade de julgamento monocrático. Provimento parcial do recurso (CPC, art, 932, V).

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811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. TOI. Light S/A. Pleitos de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, e compensação moral. Sentença de procedência, fixada a condenação em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nulidade do débito impugnado. Recurso do autor - com razão. Valor dos danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável para compensar os aborrecimentos e abalos que a má prestação de serviço causou à parte autora. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica por cinco vezes ao longo da demanda. Majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Provimento.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.

«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). ... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a analisar o adimplemento das faturas de cartão de crédito pela autora. Restou demonstrado que o cancelamento do cartão e a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreram por débito existente. Ainda que considerados os pagamentos realizados por meio do Banco Bradesco, eles alcançaram apenas parte do débito. E não se tratava de indevida distribuição do ônus da prova, uma vez que a controvérsia acerca do pagamento apenas poderia ser solucionada mediante a juntada de comprovantes pela autora. Entretanto, a autora não demonstrou o adimplemento total do débito. Conduta adotada pela instituição financeira que traduziu exercício regular do direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 38 E 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de transação fraudulenta via Pix, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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819 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e determinou a repetição do indébito - Controvérsias recursais - Restituição do indébito na forma dobrada, danos morais e verba honorária - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Adequação, de ofício, dos honorários devidos aos patronos das partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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821 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Irrelevante debate sobre «e-mail seguro". Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso: Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão das cláusulas abusivas do negócio objeto da lide e condenar o banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, com abatimento dos valores efetivamente creditados ao consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Caso concreto em que a parte consumidora não fez uso do plástico para compras, o que, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ela não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de estar sofrendo initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Obrigação de fazer: Acerto da sentença ao determinar a revisão das cláusulas abusivas, com cálculo das prestações pela média da taxa de juros do mercado à época para empréstimos consignados. Dano material: Instituição financeira que deve devolver a quantia indevidamente paga a maior pelo consumidor. Repetição que deve se dar em dobro, como determinado em sentença. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral: Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório: Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidor que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Majoração dos honorários, pelo recorrente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTEXTO DE FRAUDE. AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO E A GEOLOCALIZAÇÃO, O IP E SUPOSTO INTERMEDIADOR DO EMPRÉSTIMO APRESENTAM ENDEREÇOS EM OUTROS ESTADOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apresentado - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e condenação desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais à autora - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, SEM SOLICITAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NUNCA CESSANDO. BANCO-RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO O AUTOR REALIZADO SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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827 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Consumidor que admite a contratação, mas não comprova o pagamento do débito cobrado pela ré. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de se impor ao consumidor a prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal, gera inequívoco dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CATÃO E SENHA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU OS DÉBITOS COMPROVADA. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. É lícita e válida a celebração de contrato por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, demonstrados o fornecimento das informações necessárias à realização da transação e adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados Restando comprovados nos autos todos os pressupostos de existência e validade dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de saques via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO RENEGOCIADO E QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA NO SERASA.

Sentença que declarou inexigível o débito mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor. ... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Ausência de pedido de declaração de inexistência do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Pretensão manifestada na exordial que se limitou ao pedido de cancelamento do cartão, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença ultra petita - Parcial nulidade - Descabimento da irresignação recursal manifestada pela autora quanto à higidez do contrato de cartão de crédito - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento de repetição de indébito - Pagamentos efetivados a título de reserva de margem consignável que se apresentam hígidos até o efetivo adimplemento do contrato - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pela autora desprovido, na parte conhecida, e recurso interposto pelo banco réu parcialmente provido... (Continua)

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835 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Constituem fatos incontroversos na presente demanda que a apelante teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela 1ª apelada por aponte da 2ª apelada, referente a uma dívida de R$ 564,06, e que tal inscrição não foi precedida de comunicação escrita. O juízo a quo, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, porque legítimo o débito em si, não houve danos à personalidade da autora. ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e declaração de inexigibilidade do débito, sob o fundamento de culpa exclusiva da consumidora, ao efetuar pagamento de boleto fraudulento, e ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida. ... (Continua)

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839 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituições financeiras. O autor alegou que não realizou duas transações via PIX, totalizando R$ 2.505,00, e que houve falha na segurança dos serviços das rés. Requereu a devolução dos valores subtraídos e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito e de repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Crédito pessoal - Contratos cancelados - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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843 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Aplicação da legislação de consumerista nos termos 17 da Lei 8.078, de 1.990, com a adoção de suas normas cogentes e à inversão do ônus da prova em proveito do consumidor por sua reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Impugnação de contratação de empréstimo consignado. Ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviços que cabia à apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório à luz do disposto no art. 429, II do CPC. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da configuração dos danos morais. «Quantum indenizatório arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

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844 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à exibição de documentos. A corré LUIZACRED requer a improcedência total dos pedidos, sustentando que a consumidora contratou e utilizou o cartão de crédito em discussão. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelas rés; e (ii) se a dívida que originou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é legítima; III. Razões de decidir A relação é típica de consumo, aplicando-se o CDC. A prova da regularidade da dívida incumbia às rés, que apresentaram contrato e faturas que evidenciam a utilização do cartão. A alegação da autora de desconhecimento da dívida não se sustenta diante da robustez da documentação apresentada, sobretudo o contrato cujas assinaturas apostas não foram impugnadas. O comportamento da autora, que passou a fazer uso do cartão e a pagar as faturas é relevante para a análise da existência do vínculo contratual e da existência da dívida. Legislação: CDC, art. 6º, VIII. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU AOS AUTORES/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVANTE GENITORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha utilizado o serviço. ... (Continua)

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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituições de Pagamento LTDA. A sentença declarou inexigíveis os débitos e determinou a exclusão dos sistemas de cobrança, mas não reconheceu o dano moral devido a protestos anteriores, aplicando a Súmula 385/STJ. ... (Continua)

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850 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Golpe da falsa central de atendimento. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Vazamento de dados do consumidor. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade da transação questionada. Dano moral arbitrado no valor de R$ 4.000,00. Dado provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso da ré

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