(DOC. VP 210.2339.3305.5809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO RENEGOCIADO E QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA NO SERASA. 1.

Sentença que declarou inexigível o débito mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor. 2. A manutenção da dívida não mais existente (não se trata de dívida prescrita, mas sim paga) na plataforma «SERASA LIMPA NOME», gera uma mácula à imagem creditícia do consumidor. 3. Dano moral, portanto, configurado no caso concreto. 4. Recurso provido para fixar a indenização em R$ 5.000,00.

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