Jurisprudência sobre
debito do consumidor

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Constatação que os débitos em si não foram contestados, mas se encontram prescritos e seus dados foram lançados os dados na plataforma «Serasa Limpa Nome que a Instituição financeira ré se utilizou de dívida prescrita para, por via indireta, compelir a parte autora a efetuar o pagamento. ... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA SOLICITAR BOLETO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA PRESTADORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o réu, após ser intimado para dizer se tem interesse na produção de provas, não se manifesta oportunamente, operando-se, assim, os efeitos da preclusão (CPC, art. 507). ... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Celular furtado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). 2. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Valor dos danos materiais que merece reparo. 4. Apelo da autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 5. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora

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705 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido à negativação indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A autora desconhece o débito e alega que a negativação impediu a contratação de um cartão de crédito. O Banco Bradesco S/A, réu, afirma que a negativação é referente a contratos de renegociação de dívida, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade das transações. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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707 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a inexistência do débito referente a 3 contratos de empréstimo, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Na hipótese vertente, depreende-se da própria narrativa do autor que este não nega o fato de ter celebrado os contratos de empréstimo junto ao banco-réu, tampouco o fato de ter recebido os valores dos mútuos contratados, não refutando, igualmente, o fato de ter, por livre e espontânea vontade, realizado a transferência do montante creditado pelo banco-réu para as empresas cessionárias. Por outro lado, não se vislumbra nos autos prova de conluio ou de prévio ajuste ou participação do banco-réu nos contratos de cessão firmados com terceiros, restando, portanto, aplicável, em relação ao banco, a regra insculpida no art. 14, II, §3º do CDC, eis que inequivocamente caracterizada, na espécie, a culpa exclusiva do consumidor. Precedentes desta E. Corte. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigência e inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85,§ 11)... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito declarado inexigível - Questão incontroversa - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrição anterior excluída anteriormente à exclusão da restrição objetada na ação, remanescendo está como geradora de abalo de crédito - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Decaimento integral do réu (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDICAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - INDEXADORES - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

Diante da conclusão da prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, apta a comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico. ... (Continua)

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711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM O VÍNCULO IMPÕEM A NULIDADE CONTRATUAL, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E ABERTURA PARA A COMPENSAÇÃO. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, a manter a anotação restritiva, reconhecendo a litigância de má-fé e condenando-o ao pagamento de multa. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Em que pese a autora nega que contratou o serviço de empréstimo consignado. Foram colacionados aos autos, as fls. 84/91, os contratos assinados pela autora demonstrando a contratação do empréstimo sobre reserva de margem consignada, em que restou expressamente esclarecido que o requerente solicitou os valores, bem como estava ciente destes. No presente caso, o réu comprovou que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado, bem como que os valores dos créditos foram disponibilizados na conta de titularidade da autora. Desta feita, não há que se falar em inexigibilidade do débito.... (Continua)

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713 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

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714 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada.

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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.

O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar.... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO TOI QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA 256 TJRJ. COBRANC¿A DE UMA SUPOSTA DI¿VIDA CONSTITUI¿DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI¿CITA ACUSAC¿A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR DE ACORDO COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE HOUVE CORTE DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais e materiais, em razão de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício no consentimento da consumidora, ensejando a inexigibilidade do débito e eventual reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A consumidora, ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, atrai para a instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) Os documentos apresentados pelo banco demonstram que a contratação ocorreu virtualmente, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, o que é permitido pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A forma eletrônica da contratação é válida, conforme o princípio da informalidade dos negócios jurídicos (CCB, art. 107), e não há vedação quanto ao uso de biometria facial e geolocalização para confirmação da autenticidade do consentimento. (iv) A tese da consumidora de que pretendia contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, não é suficiente para invalidar o contrato, pois a manifestação de vontade foi expressa e clara. Nos termos do CCB, art. 110, a reserva mental não pode ser oposta à parte contrária que agiu de boa-fé. (v) Ausente ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face do réu. A autora alegou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida, mas não realizada, pela falta de apresentação do contrato original pelo réu. ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - A despeito da documentação apresentada, não se desincumbiu a empresa requerida de comprovar a origem do débito reclamado - Restrição creditícia indevida - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ - Indenização devida - Desconstituição da penalidade imposta por litigância ímproba - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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722 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que declara a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, ordenando-se a liberação do acesso da autora ao aplicativo da requerida, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado pela consumidora por equiparação. 2. A autora idosa foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia técnica grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, o que justifica o dever de indenizar, imprimindo-se pequeno reparo na sentença, apenas para reduzir o quantum fixado para o patamar de R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Aplicabilidade da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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724 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente se utilizou do serviço.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. ... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO CADASTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

Pretensão inicial de declaração de inexigibilidade de débito, fundado na prescrição, com a concessão de tutela de urgência para obstar qualquer tipo de cobrança do débito pela ré e de exclusão da dívida da Plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

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726 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

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727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO RPEVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigência de débito. Danos morais. Consumidor. Pagamento equivocado. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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731 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Repetição do débito simples. Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a parcial procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pela autora são válidos e exigíveis; e (ii) verificar se o quantum fixado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação pela autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não demonstra a existência de consentimento válido para a celebração dos contratos impugnados, deixando de apresentar documentação indispensável, como o pedido formal de portabilidade, conforme exigido pela Resolução 4.292/2013 do BACEN e o art. 360, I, do CC. (iii) Diante da ausência de comprovação da validade dos contratos, é correta a declaração de sua nulidade e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. (iv) O dano moral decorre da realização de descontos indevidos sobre verba alimentar da autora, consumidora idosa com recursos limitados, causando insegurança financeira e vulneração de direitos essenciais. (v) A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular práticas similares. O valor inicialmente arbitrado (R$ 3.000,00) é insuficiente e incompatível com casos análogos julgados por esta Turma. Eleva-se, portanto, a indenização para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicação do CDC. Compra fraudulenta realizada com o cartão de crédito da parte autora. Dever da instituição financeira monitorar transações destoantes do perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Débitos inexigíveis. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. 2 - Danos materiais caracterizados. Instituição bancária deve restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora. 3 - Danos Morais. Inocorrência. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço, no que tange à cobrança de uma compra não realizada pelo autor, não houve a propagação de qualquer fato que tenha prejudicado a honra ou a dignidade da demandante. Precedentes STJ. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Dívida de cartão de crédito - Débito renegociado e quitado - Inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento - Negativação do nome em cadastro de devedores, indevida - Dano moral in re ipsa, configurado - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Recurso do autor prejudicado - Recurso do fundo réu parcialmente provido e, o do autor não conhecido.... (Continua)

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737 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTENDO FOTOGRAFIA DA AUTORA E CÓPIA DE DOCUMENTOS, MAS DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CEDIDO AO RÉU. CESSÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ORIGINÁRIO, REFINANCIADO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. NECESSIDADE PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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740 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos pelo consumidor. Cobrança indevida pela requerida MercadoPago. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

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742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização compensatória de dano moral. ... (Continua)

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743 - TJPE. Direito civil, administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte de energia elétrica. Art. 172, § 1º, da Resolução 414/2010 da aneel. Responsabilidade civil. Consumidor adimplente. Ilicitude. Valor da indenização. Moderação. Recurso provido parcialmente.

«1. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA: Responde civilmente por dano moral empresa de energia elétrica que interrompe o fornecimento a consumidor que no momento do corte já havia pago a fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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744 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais, condenando o banco à restituição de valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso motoboy". ... (Continua)

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valores pagos pela consumidora, o que deve ser feito na modalidade simples, haja vista o engano justificável na forma adotada. ... (Continua)

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748 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de interrupção de energia elétrica. Débitos pretéritos. Incabível. Reparação por danos morais. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Dano moral. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO POR INCAPAZ SEM ASSISTÊNCIA DE SUA CURADORA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Sentença declarou inexistentes os débitos e o contrato questionado. Autor apela buscando procedência do pedido de danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral. III. Razões de Decidir. 1. A sentença não levou em consideração que, da contratação declarada inexistente em razão da incapacidade civil do contratante, houve a inscrição indevida da dívida em cadastro de proteção ao crédito 2. Demonstrada a negativação irregular, o dano moral é caracterizado como in re ipsa, dispensando prova do constrangimento. 3. Indenização fixada em R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a existência de outra anotação concomitante e do pouco tempo em que a inscrição permaneceu disponível ao público Legislação Citada: Código Civil, art. 944; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.07.2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberia a parte ré desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC/2015, e demonstrar a existência de débito ainda pendente. No entanto, não o fez. Falha na prestação do serviço configurada. ... (Continua)

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