(DOC. VP 512.1181.7596.2813)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido à negativação indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A autora desconhece o débito e alega que a negativação impediu a contratação de um cartão de crédito. O Banco Bradesco S/A, réu, afirma que a negativação é referente a contratos de renegociação de dívida, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade das

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