Jurisprudência sobre
debito do consumidor
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901 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1-Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... ()
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903 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Alegação de inspeção pela concessionária ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. restituição devida. Dano moral configurado. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, determinou a restituição simples dos valores cobrados e pagos pela parte autora, bem como fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança impugnada; (ii) estabelecer se a consumidora tem direito à repetição do indébito e em que modalidade; e (iii) determinar se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária não constitui prova suficiente para a cobrança de valores adicionais, especialmente diante da ausência de perícia técnica para comprovar a suposta irregularidade no medidor. 5. A concessionária não preservou o equipamento para perícia judicial nem apresentou documentos hábeis a demonstrar a adulteração do medidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A cobrança indevida impõe a repetição do indébito, mas na forma simples, considerando que a sentença não pode ser reformada para prejudicar a parte recorrente (reformatio in pejus). 7. O dano moral é caracterizado pelo constrangimento e pelos transtornos decorrentes da cobrança indevida e da persistência da concessionária em manter a exigência de valores não comprovados, impondo ônus excessivo ao consumidor. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 6 mil, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua redução ou majoração. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 2. A cobrança indevida de valores decorrentes de suposta adulteração do medidor de energia elétrica impõe a repetição do indébito, salvo hipótese de engano justificável. 3. O dano moral decorre da imposição abusiva de cobrança não comprovada e dos transtornos causados ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389 e 406, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Sentença de parcial procedência - Controvérsia única: quantum indenizatório dos danos morais - Quantum mantido por arbitrado em valor condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... ()
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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dívida de cartão de crédito negativada - Acordo - Quitação integral - Exclusão do nome e débito de órgãos de proteção ao crédito - Incumbência do credor - Manutenção do nome em cadastro restritivo após o prazo de 05 dias úteis do pagamento que gera abalo de crédito e obrigação de indenizar resultado danoso - Súmula STJ 548 - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Precedente da Câmara - Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o abalo sofrido - Verbas secundárias - Fixação nos termos do CC, arts. 389 e 406, alterados pela Lei 14.905/2024, em vigor a partir de 01/09/2024 - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Percentual da honorária estabelecido em observância ao CPC/2015, art. 85, §2º - Ação parcialmente procedente - Súmula STJ 326 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-SALÁRIO COM DÍVIDAS EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAOZÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, INEXISTINDO RECURSO DO AUTOR VISANDO A SUA MAJORAÇÃO.
- Ocaso concreto sob análise encontra-se regido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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912 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Intermediação de compra e venda de produtos on-line. Autora que foi vítima do «golpe da maquininha". Débito realizado indevidamente em cartão de crédito da autora por estelionatário. Sentença de Parcial procedência. Dano moral. Responsabilidade do banco mantida. Afastada a da plataforma pelo dano moral por desvio produtivo, que não foi CONFIRMADO pelas provas. recurso do banco desprovido e provido o da plataforma, para afastar sua responsabilidade pelo dano moral.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido em cartão de crédito que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o Banco tem responsabilidade pelos fatos em debate na demanda; e (ii) verificar se o dano moral está configurado, e em caso positivo, sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ausência de responsabilidade do banco é rejeitada, dado que a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade de processamento de pagamentos, estando sujeito à teoria do risco da atividade. 4. Houve falha de segurança do sistema do banco, que foi incapaz de detectar transações suspeitas que destoavam do perfil de consumo da parte autora. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada pelo banco configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. Não foram juntados indícios que corroborassem a condenação da plataforma ré por desvio produtivo ou descaso em recuperação de valores. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação e que envolve instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido e provido o da plataforma. Teses de julgamento: «1. A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. 2. A falha na prestação de serviço é configurada quando as empresas não adotam mecanismos de segurança eficazes que possam prevenir fraudes em transações bancárias. 3. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000189-83.2022.8.26.0100, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.10.2023; Apelação Cível 1008730-38.2021.8.26.0554, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.07.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Empréstimo 325918876-5 - Autora que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Empréstimo 360107011-7 - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recursos parcialmente providos... ()
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915 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com pagamento de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela autora. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de seguro - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Prova técnica que evidenciou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Inexistência de hígida relação jurídica e irregularidade do débito efetuado em conta corrente incontroversos - Dever de repetição dos valores indevidamente na conta corrente da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... ()
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917 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 1.
Versa a hipótese ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, em que pretende a autora a declaração de inexigibilidade de débito, que afirma ser indevido, bem como o cancelamento de contrato celebrado com o banco-réu, pugnando, igualmente, pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Impugnação à gratuidade de Justiça deferida à autora rejeitada, eis que o recorrente não logrou comprovar nos autos a suposta capacidade financeira da demandante para efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 3. Ao contrário do que entendeu a Magistrada de piso, não se vislumbra, na espécie, a existência de dúvida acerca da contratação do cartão de crédito, em tela, até porque a celebração do aludido pacto, além de ter sido literalmente admitida pela autora, em sua peça exordial, restou devidamente comprovada pela prova documental adunada ao feito. 4. A alegação da demandante, de que não teria recebido o cartão de crédito e de que jamais teria se utilizado do mesmo, não encontra ressonância na prova dos autos, valendo ressaltar que não se afigura razoável admitir que um estelionatário, ao utilizar um cartão de crédito que não lhe pertence, efetue o pagamento de uma das faturas. 5. Falha na prestação de serviço não caracterizada, na espécie, eis que a negativação do nome da autora se deu por força do inadimplemento de dívida regularmente constituída. 6. Sentença reformada, para julgar improcedente o pleito exordial, condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e verba honorária de 10% do valor dado à causa, suspensa, porém, tal cobrança, em virtude da gratuidade de Justiça que lhe foi deferida. 7. Provimento do recurso.¿... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraudes e ilícitos praticados no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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919 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG -AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ALEGAÇÃO BASEADA APENAS NA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES E O HISTÓRICO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- PROTESTO E NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS
1.Diante da realização de vistoria que atestou o funcionamento normal do medidor, não merecem prosperar as alegações da consumidora de que o débito imposto seria irregular, tão somente sob o fundamento de que há discrepância entre o valor cobrado e o histórico de consumo. ... ()
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921 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11) observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Repetição do débito de forma simples. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de título de capitalização - Falta de apresentação de documentos da contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar contratação do título de capitalização - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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926 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO FUNDADO EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA, DITA RESULTANTE DE APURAÇÃO IRREGULAR DE ADULTERAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Inexistindo demonstração da afirmada irregularidade no procedimento de verificação de adulteração nas instalações da unidade consumidora, dita ensejadora de cobrança de valores a maior a título de consumo de energia elétrica, não há falar-se em declaração de inexistência do débito questionado pela parte demandante.... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Nos termos do art. 102, XIII da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o custeio da remoção de poste deve ser de responsabilidade do consumidor quando a construção do particular é posterior à alocação do poste,... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS DE DEFESA.
1.Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1.Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito («Serasa Limpa Nome) para cobrança de dívida prescrita. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que narra haver procurado a instituição requerida a fim de obter mais informações sobre o curso de Gestão em Recursos Humanos. Alegação de que, em razão da incompatibilidade de horários e de sua situação financeira à época, optou por não o realizar, solicitando cancelamento de sua pré-inscrição. Narrativa da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conquanto não tenha assinado contrato com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar à consumidora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Insurgência da requerida. Análise do recurso inominado prejudicada diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença diante da ausência de réplica após a contestação. Julgamento prematuro da causa. Necessidade de observância do rito previsto no CPC, art. 437. Requerida que juntou documentos com a contestação ao argumento de que não houve negativação do nome da requerente, mas tentativa de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da impugnação da ré antes do provimento judicial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO... ()
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932 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.
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933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora alega boa-fé e falha das apeladas no pagamento, pleiteando inversão do ônus da prova e reconhecimento de dano moral por negativação indevida. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se houve falha das apeladas no envio de conta com valor insuficiente para pagamento de empréstimo, resultando em negativação indevida, e se há responsabilidade objetiva das empresas. III. Razões de Decidir. As partes estão submetidas ao CDC, sendo consumidor e fornecedor conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As apeladas erraram ao enviar conta com valor menor, mas a apelante não buscou solução para o pagamento, mantendo a dívida. A responsabilidade objetiva das empresas não exime o consumidor de buscar solução para pagamento. Ao que se denota dos autos, a dívida persiste, pelo que a negativação não foi indevida, não havendo que se falar inexigibilidade do débito ou dano moral. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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934 - TJSP. Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - Ementa: Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - recorrente que deixou de juntar o contrato de empréstimo assinado pela recorrida - recorrente que não demonstrou que o escritório que recebeu o valor devolvido pela recorrida não é sua correspondente bancária - sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido
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935 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - Desconto em conta corrente de R$ 500,00 em 26/7/2023 (fl. 18), após pagamento da fatura de R$3.936,81, vencida em 12/7/23 com atraso (em 24/7) - Alegação defensiva de que o pagamento não havia sido processado e identificado, bem como de que não foi comunicado para a baixa da pendência - Procedência para devolução em dobro e indenização por danos morais Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - Desconto em conta corrente de R$ 500,00 em 26/7/2023 (fl. 18), após pagamento da fatura de R$3.936,81, vencida em 12/7/23 com atraso (em 24/7) - Alegação defensiva de que o pagamento não havia sido processado e identificado, bem como de que não foi comunicado para a baixa da pendência - Procedência para devolução em dobro e indenização por danos morais (R$10.000,00) - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto à devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Possibilidade contratual não afasta o dever de devolução assim que processado o pagamento com atraso, o que não ocorreu, gerando o dever de indenizar em dobro, face à violação à boa-fé objetiva - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Débito de R$500,00, que será indenizado (em dobro), não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.
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936 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidade no consumo de energia constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... ()
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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATOS E DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS EFETIVADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Oautor alega que não celebrou contrato de empréstimo e não reconhece diversas transferências bancárias. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e desconto de parcelas - Negativa de contratação - Inexigibilidade incontroversa - Dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Verba honorária fixada na sentença que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte ativa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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941 - TJSP. DIRIETO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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942 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Evidente fraude. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.
1.Autora alega não ter contratado serviços de telefonia junto à Empresa Ré, gerando débitos e inscrições indevidos nos cadastros restritivos do crédito, pugnando pela exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelas dívidas oriundas do contrato não reconhecido. Pleiteia a desconstituição do débito e indenização por danos morais. ... ()
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DEMANDA EM QUE SE DEBATE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE REMONTA AO ANO 2018. TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES E A EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas dos contratos firmados entre as partes, por meio dos quais foram disponibilizados ao apelante linhas de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor fez uso do cartão para compras uma única vez. No mais, utilizou-o apenas para saque do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida praticamente se manteve ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. Os contratos estão eivados de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade dos contratos, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para os negócios dissimulados (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pelo apelante, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, é fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento do autor, pessoa idosa, que perde a sua tranquilidade ao ver que, embora pague há anos o contrato da maneira ajustada, sua dívida cresce como uma bola de neve. Compensação que ora se arbitra em R$ 7.000,00, o que se mostra adequado à justa reparação merecida na espécie e condizente com precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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949 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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