(DOC. VP 371.3260.7642.8616)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATOS E DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS EFETIVADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. O

autor alega que não celebrou contrato de empréstimo e não reconhece diversas transferências bancárias. Descontos que reduzem consideravelmente o valor dos seus proventos, comprometendo sua subsistência, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Probabilidade do direito, nos termos do verbete sumular 479, do STJ. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso ao final seja demonstrada a higidez do débito que é i

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