(DOC. VP 582.2065.8753.3291)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A controvérsia gira em torno da existência do débito e da r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote