(DOC. VP 907.5961.1344.0871)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do art. 102, XIII da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o custeio da remoção de poste deve ser de responsabilidade do consumidor quando a construção do particular é posterior à alocação do poste,

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