(DOC. VP 746.3024.6895.9051)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dívida de cartão de crédito negativada - Acordo - Quitação integral - Exclusão do nome e débito de órgãos de proteção ao crédito - Incumbência do credor - Manutenção do nome em cadastro restritivo após o prazo de 05 dias úteis do pagamento que gera abalo de crédito e obrigação de indenizar resultado danoso - Súmula STJ 548 - Dano moral caracterizado - Indenizaç�

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