Jurisprudência sobre
debito do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade do depoimento pessoal do consumidor. art. 370, parágrafo único do CPC. Abertura de conta-corrente em nome do demandante. Endereço físico e eletrônico, além do número do celular que não pertencem ao consumidor. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus de provar (art. 14, §3º do CDC) que a conta-corrente foi aberta pelo demandante. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do consumidor, que foi negativado. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência do contrato devida. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. contra sentença que julgou procedente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, a anulação das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 59,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Condenação ao pagamento de danos morais no valor quatro mil reais. Recurso da parte autora. Assiste razão em parte. Imperiosa necessidade de restituição de indébito do que foi comprovadamente pago. Dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de contrato cancelado por inadimplência. A agravante sustenta que, apesar do atraso nas mensalidades, efetuou o pagamento integral do débito, antes do cancelamento e não recebeu notificação prévia da operadora de saúde. Requer a reativação do plano, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Relação de consumidor. Não caracterização. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«.. 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança e rejeitou o pleito indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo do autor prejudicado - Recursos não conhecidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos, refaturamento das faturas sem encargos, exclusão de registros negativos em cadastros de crédito e indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira realizou lançamentos indevidos e alterou a data do débito automático sem sua anuência, resultando no parcelamento automático da dívida e na incidência de encargos excessivos. O réu sustentou a regularidade do parcelamento com fundamento na Resolução 4.549/2017 do Banco Central. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ampla S/A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da ré e da parte autora. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de majoração da condenação imposta em sede de danos morais pela parte autora não merece acolhimento. Valor de doze mil reais está fora dos parâmetros estabelecidos nesse Colegiado. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Banco que, não obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada, revertendo-se débitos e créditos - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever, pelo mesmo fundamento, de restituição ou compensação do valor depositado na conta da autor, conforme determinado pela sentença - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral extinta sem resolução do mérito. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Negada pela consumidora a contratação do serviço, cabia à fornecedora produzir prova em sentido contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impunha, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.
Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PARCIALMENTE PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO NA MENSALIDADE - PEP 30. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou falha na prestação de serviço educacional decorrente da falta de acesso à grade curricular e à emissão de boletos de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.A autora propôs ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Sentença de procedência - Tarifa pacote de serviços - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito bem declarada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de violação à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral não caracterizado - Situação que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI) e determinou a exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de inadimplentes, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica do medidor, realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ligações não reconhecidas pela consumidora. Fraude comprovada. Atribuição do débito ao consumidor. Descabimento. «Clonagem de linha telefônica que se insere dentre os riscos da exploração dos serviços de telefonia, devendo por eles se responsabilizar a operadora. Cobrança indevida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Condenatória de existência de débito. Fraude no medidor. Cobrança baseada em média aritmética. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Procedimento unilateral. Ausência de perícia no relógio. Contrafação apurada com subversão do contraditório. Consumidor que não comungou com a ampla defesa. Infringência do devido processo legal. Atentado aos direitos constitucionais do consumidor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação revisional de contrato bancário de financiamento julgada parcialmente procedente. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Regularidade. Comprovada a efetiva prestação de serviços. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmado pelas partes. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Indevida a repetição de débito. Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a total improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Consumidor. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito de antigo proprietário. Portadora do Vírus HIV. Necessidade de refrigeração dos medicamentos. Direito à saúde.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos de antigo proprietário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Débito de tarifa de serviço bancário não contratado - Apelo do autor pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso (desconto único) - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Cancelamento do débito. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso de apelação da ré. Sentença a não merecer nenhum reparo. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Configurada a falha na prestação do serviço, ante o corte indevido no fornecimento de energia elétrica e as cobranças relativas ao TOI. Condenação fixada em sete mil reais, não soa exacerbada. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR DUAS RESIDÊNCIAS. PARCELAMENTO NÃO CONTRATADO INCLUÍDO EM CONTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Intento recursal pretendendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, em ação anulatória de débito anulou a cobrança de R$ 18.430,32 imputada a autora, ora apelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Requerente alega não mais ser responsável pelos débitos da sociedade empresária que lhe pertencia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO DENTAL. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DE DOZE MESES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Incide o CDC na hipótese, o que obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Na hipótese, a consumidora não conseguir extinguir o contrato de prestação do serviço antes do prazo inicial de 12 meses de vigência, em razão da exigência do pagamento da multa contratual proporcional. 3. Este Tribunal vem seguindo o entendimento consolidado na Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, manejada pelo PROCON-RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que considerou abusiva a cláusula de fidelidade durante o período inicial de 12 meses de vigência contratual de plano de saúde, por violar o dever de livre escolha do consumidor, o que ocasionou na revogação do art. 17 da Resolução Normativa da ANS 9 pelo art. 1º, da RN 455 da aludida autarquia. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e de transparência. 3. A ilicitude e reprovabilidade da atividade da ré, ao obstar o cancelamento do plano durante o plano inicialmente previsto de vigência, sem o pagamento da multa pela consumidora, enseja a reparação ao dano reclamado, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 5. A sentença de improcedência não reconheceu a prática de ato ilícito pela operadora de saúde, contudo, na hipótese, a apelada é responsável pelos transtornos causados à consumidora, diante da perda do tempo útil para solucionar a questão, somente logrando êxito em cancelar o plano após nove meses de sua manifestação inicial, quando já transcorrido o prazo inicial de vigência contratual. 6. A conduta ilícita na hipótese ocasiona profundo dissabor, que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 7. Tudo considerado, a sentença de improcedência deve ser reformada, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da reparação por dano moral, com juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária incidindo a partir da publicação do presente acórdão. 8. Reversão das verbas sucumbenciais em sede recursal, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRJ. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE FATURAS QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Omissões. Ausência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de declaração de nulidade de cláusulas cumulada com revisão de mensalidade de plano de saúde e repetição de débito. Sentença de improcedência. Recurso alegando abusividade no reajuste. A ANS não define teto de reajuste para os planos coletivos que é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes. Cabível reajuste por faixa etária, variação de custos ou sinistralidade. Necessidade de produção de prova pericial para comprovação da alegada abusividade. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito e determinação de devolução de valores bem declaradas e que devem ser mantidas - Intimação pessoal da multa cominada observada, uma vez que ocorreu por ocasião da citação - Multa bem dimensionada e delimitada - Consectários legais bem aplicados - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR SISBACEN. CARÁTER RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
-Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não seja, essencialmente, um órgão de cadastro restritivo, tal banco de dados fornece informações sobre operações de créditos contratadas por clientes com as instituições financeiras, operando como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados. Logo, tal sistema acaba por reduzir ou dificultar o crédito do consumidor, possuindo, ainda que indiretamente, natureza restritiva, conforme posicionamento adotado pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONSIDERADA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria Apolônio da Silva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote