(DOC. VP 595.2770.4927.0845)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, em ação anulatória de débito anulou a cobrança de R$ 18.430,32 imputada a autora, ora apelada. 2. As questões em discussão consistem em definir se a cobrança de consumo não registrado decorrente de irregularidade no medidor foi realizada em conformidade com a regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e com as garantias do devido processo legal; e estabelecer se o período de cobran�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote