(DOC. VP 821.0406.8096.1498)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ampla S/A. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da ré e da parte autora. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclus

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