(DOC. VP 623.6711.6226.7336)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Cancelamento do débito. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso de apelação da ré. Sentença a não merecer nenhum reparo. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote